Execução Fiscal 5002348-22.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002348-22.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IGUAPORA - PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002348-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: IGUAPORA - PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IGUAPORA - PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O recurso de apelação restringe-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID de n.º 165082491, páginas 64-65, e ID de n.º 165082492, páginas 01-07) sustentando, em síntese, que no momento do ajuizamento da execução fiscal, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Intimada a se manifestar, a União informou o cancelamento integral do débito exequendo na esfera administrativa, ante o reconhecimento da prescrição (ID de n.º 165082492, página 14). Após, foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 combinado com o artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (ID de n.º 165082492, página 26-27). A sentença deve ser reformada. No caso dos autos, constata-se que a parte executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade para defender-se. Desta forma, para a fixação da verba honorária entendo ser necessária a observação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: (REsp 973137/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; REsp 915668/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 314; REsp 614254/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 13/09/2004 p. 178; REsp 506616/PR, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 06/03/2007 p. 244; REsp 687065/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 23/03/2006 p. 156) 2. In casu, a recorrida ajuizou ação visando a participação em processo licitatório da ora recorrente, sendo que após o ajuizamento da demanda, referida licitação foi revogada por decisão administrativa. Desta forma, a perda superveniente do objeto da ação se deu por ato da ora recorrida, devendo esta suportar as ônus sucumbenciais, consoante assinalado no voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "Depreende-se do exame acurado dos presentes autos que, diante do fato de ter sido eliminada da Licitação promovida pela ora Apelante, na modalidade de Carta Convite, a Apelada não teve alternativa, senão a de aforar a presente demanda em data de 02.02.06, sendo que o douto juiz a quo concedeu a liminar pleiteada na inicial, em data de 07.02.06. Por seu turno, a Apelante, ao ofertar sua resposta em forma de contestação, arqguiu preliminar de perda do objeto da ação, sob a assertiva de que a licitação entelada teria sido revogada, consoante decisão administrativa datada de 10.03.06. Com efeito, ao deflagrar a demanda em comento, a Apelada estava exercendo o seu direito constitucional de ação, em prol da defesa de seu direito, em virtude de decisão da Apelante, no sentido da sua eliminação do certame licitatório, em razão do que, teve que efetuar o pagamento das despesas judiciais e contratar profissional abalizado para expor suas razões em juízo. Diante de tal exegese, o fato de ter a Apelante revogado o certame em referência apenas ocasionou a perda do objeto da ação. No entanto, tal situação não possui o condão de isentá-la do pagamento das cominações pertinentes, como ocorreu no caso vertente. (fls. 1248) 3. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Recurso especial desprovido".(STJ, 1ª Turma, REsp n.º 1055175 / RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.09, DJE 08.10.09). Sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, quando é apresentada exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento sobre a questão. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010) De outra face, não é o caso de aplicação do art. 19, § 1°, da Lei n. ° 10.522/02, como requereu a União nas contrarrazões apresentadas, pois os motivos que levaram a exequente a cancelar os débitos, não se enquadram nas hipóteses previstas no referido artigo, e, tampouco, do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, visto que o pedido de cancelamento da inscrição, somente ocorreu após a apresentação da exceção de pré executividade, por parte da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma. Vejam-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. Cabe assinalar que a Lei 8.952, de 13.12.94, alterando a redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, previu o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 2. É inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos ou de exceçã92o de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 3. Caso em que, é manifestamente improcedente o pedido de reforma da sentença, vez que não comprovou a apelante que a execução fiscal ocorreu por culpa da executada, limitando-se, apenas, a argumentar, que não cabe verba honorária, em caso de cancelamento da inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 26 da LEF, o que não afasta sua responsabilidade processual e a causalidade que foi apurada pela sentença para a sua condenação em verba honorária. 4. Sobre os honorários advocatícios, firme, a propósito, a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 5. Caso em que o valor da causa, ainda que reduzido, não deve ser considerado para efeito de aviltar a apuração da verba honorária devida pela sucumbência. A condenação, fixada pela sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), revela-se adequado à luz das circunstâncias do caso concreto, aplicando equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não se autorizando a redução pleiteada. 6. Agravo inominado desprovido." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0002072-02.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015) (grifos nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEF. OFERTA DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE VEIRANO ADVOGADOS PREJUDICADA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito unicamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.2. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se, para além da sucumbência, pelo princípio da causalidade, de forma que aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, que o obriga a opor embargos de devedor ou exceção de pré-executividade, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 3. Embora o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a oposição dos embargos do devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016582-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253789 - 0000325-98.2016.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0002072-02.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015).4. O mesmo entendimento se observa no julgamento do REsp n. 1.111.002/SP pelo E. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC: "É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004." 5. Por fim, é nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 153 do STJ: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 6. Considerando-se que a prolação da sentença se deu sob a égide do atual Código de Processo Civil, é certo que a fixação da verba honorária deve se orientar pelo diploma legal vigente. 7. Ocorre que, ainda que o art. 85 do referido ordenamento processualista determine, nas causas que envolver a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Precedente (REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 8. No caso dos autos, a matéria não ostenta grande complexidade e o valor da causa é demasiadamente alto (R$4.539.914,84). Reputa-se razoável, portanto, reduzir, por meio de apreciação equitativa, o valor dos honorários advocatícios ao valor de R$ 40.000,00. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022735-53.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016582-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020). 9. Apelação da UNIÃO parcialmente provida. Apelação de VEIRANO ADVOGADOS prejudicada. 10. Reformada a r. sentença para reduzir ao valor de R$40.000,00 os honorários de sucumbência impostos à UNIÃO. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0017568-29.2016.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2020) (grifos nosso). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso sub judice, a irresignação da apelante restringe-se ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 3. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 123079390, págs. 25-27). Sendo que mesmo após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID de n.º 123079390, pág. 50), houve nova intervenção do patrono da executada para afastar a penhora de valores da aposentadoria da autora (ID de n.º 123079390, págs. 60-67). Assim, o exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que a desistência tenha ocorrido por mera liberalidade (precedentes deste E. Tribunal). 4. Por outro lado, a demanda envolveu pouca complexidade, não havendo motivos para fixação dos honorários acima do patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0007220-03.2013.4.03.6102, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2020) (grifos nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VERBA HONORÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido da extinção da execução fiscal somente depois da citação, a PFN, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir a executada das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. 2. Desse modo, é inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 3. Na espécie, resta inquestionável que a execução fiscal não ocorreu por culpa do apelante e, muito pelo contrário, na medida em que foi expressamente reconhecida pelo Fisco a procedência da ação anulatória ajuizada pelo executado, motivando, assim, o posterior cancelamento da inscrição na dívida ativa. 4. Neste cenário, embora tenha a PFN cancelado a inscrição antes do julgamento da exceção, tal fato não pode exonerar a exequente da verba de sucumbência, pois a iniciativa de executar foi da PFN e, além do mais, a desistência da ação ocorreu somente após a citação e apresentação de defesa técnica pelo executado, o que comprova a causalidade e responsabilidade processual da exequente. 5. Sobre os honorários advocatícios, considerando que não imposta condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa. O proveito econômico da ação corresponde ao valor da execução fiscal, cujo montante, atualizado, situa-se na faixa de valor de até 200 salários-mínimos, a ensejar, portanto, a incidência do parâmetro do inciso I do § 3º do artigo 85, CPC, que prevê o mínimo de 10 e o máximo de 20% do valor da causa ou do proveito econômico envolvido na pretensão. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto não autorizam a aplicação de percentual acima do mínimo legal, sendo este suficiente e bastante para garantir o cumprimento dos requisitos de arbitramento com base no grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC N.º 0027051-20.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) (grifos nosso). Por fim, não se aplica ao caso a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, julgado pelo Órgão Especial desta E. Corte em Sessão de 25/08/2021, pois não se trata de reconhecimento de prescrição intercorrente. O que ocorreu nos autos, foi que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, como o ajuizamento da execução fiscal foi indevido, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, na primeira manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a União reconheceu a procedência do pedido e comprovou o cancelamento da inscrição do débito (ID de n.º 165082492, páginas 14-25). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido e o cancelamento do débito, o percentual fixado a título de condenação em honorários advocatícios deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao disposto nos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal (R$ 64.630,68), a ser devidamente atualizado, devendo este percentual ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002348-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Iguaporã - Produtos Veterinários Ltda.-ME, inconformada com a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada pela União. O MM. Juiz de Direito extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 combinado com o artigo 924, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o cancelamento integral dos débitos exequendos. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que teve que apresentar exceção de pré-executividade, para que a exequente reconhecesse a prescrição do direito material e cancelasse administrativamente o débito. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002348-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo este percentual ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O recurso de apelação restringe-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 3. No caso dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID de n.º 165082491, páginas 64-65, e ID de n.º 165082492, páginas 01-07) sustentando, em síntese, que no momento do ajuizamento da execução fiscal, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Intimada a se manifestar, a União informou o cancelamento integral do débito exequendo na esfera administrativa, ante o reconhecimento da prescrição (ID de n.º 165082492, página 14). Após, foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 combinado com o artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (ID de n.º 165082492, página 26-27). 4. No caso dos autos, constata-se que a parte executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade para defender-se. Desta forma, para a fixação da verba honorária entendo ser necessária a observação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente (precedente do STJ). 5. Sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, quando é apresentada exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade.". (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 6. De outra face, não é o caso de aplicação do art. 19, § 1°, da Lei n. ° 10.522/02, como requereu a União nas contrarrazões apresentadas, pois os motivos que levaram a exequente a cancelar os débitos, não se enquadram nas hipóteses previstas no referido artigo, e, tampouco, do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, visto que o pedido de cancelamento da inscrição, somente ocorreu após a apresentação da exceção de pré executividade, por parte do apelado (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). 7. Por fim, não se aplica ao caso a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, julgado pelo Órgão Especial desta E. Corte em Sessão de 25/08/2021, pois não se trata de reconhecimento de prescrição intercorrente. O que ocorreu nos autos, foi que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, como o ajuizamento da execução fiscal foi indevido, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 8. Por outro lado, na primeira manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a União reconheceu a procedência do pedido e comprovou o cancelamento da inscrição do débito (ID de n.º 165082492, páginas 14-25). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido e o cancelamento do débito, o percentual fixado a título de condenação em honorários advocatícios deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. 9. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o disposto nos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal (R$ 64.630,68), a ser devidamente atualizado, devendo este percentual ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 10. Recurso de apelação provido, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo este percentual ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo este percentual ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/07/2021, 15:24

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/07/2021, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 12:13

Documentos

Acórdão

•07/02/2022, 00:00