Execução de Título Judicial 0003928-51.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003928-51.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA LOPES LIMA GARCIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora informou ter procurado a agência da CEF para resolver a questão e, mesmo após a citação, a CEF não juntou aos autos o boleto para quitação. O Código de Defesa do Consumidor visou a conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a regra prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova para favorecer o consumidor, tem por objetivo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, mas cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. No caso em comento, é curial a inversão do ônus probatório, uma vez que a parte autora não tem acesso aos sistemas da ré para emissão do boleto. A autora pretende quitar a dívida junto à CEF para levantar a negativação do seu nome. A CEF não se opôs ao pedido. Dessa forma, considerando que, até a presente data, não há notícia sobre a disponibilização do boleto para quitação pela autora, há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento do direito da autora à obtenção do boleto. Pelo exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para determinar à CEF que disponibilize à autora o boleto para quitação de sua dívida (contrato 000000000001250808) e, em consequência, viabilize a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito em questão. Considerando o convencimento do Juízo, após cognição plena e exauriente, concedo a tutela de evidência para determinar a emissão do boleto à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003928-51.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro a Justiça Gratuita. Com a emissão do boleto, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora inclusive quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 5 (cinco) dias e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, contratar advogado da sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita aos sem condições financeiras, nos termos do art. 5º, LXXIV e 134 da CF/88, situada na Rua Brás Cubas, nº 45, Centro – Santos/SP, CEP 11013-161, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 09h00 às 16h00, com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. SãO VICENTE, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de SILVANA LOPES LIMA GARCIA em 12/05/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de SILVANA LOPES LIMA GARCIA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Todas as movimentações(68)

legal