Apelação / Remessa Necessária 0001139-09.2007.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

IBATE S/A

CNPJ

Autor

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO TOBAJA

OAB/SP 54853·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO TOBAJA

OAB/SP 54853·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

IBATE S/A

CNPJ

Autor

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IBATE S/A

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO TOBAJA

OAB/SP 54853·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO TOBAJA

OAB/SP 54853·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Réu

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 09:14

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 09:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:02

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 08:59

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 09:14

Juntada de ato ordinatório

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 09:13

06/12/2023, 09:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:02

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 08:59

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2022, 09:21

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de IBATE S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 08:06

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2022, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

18/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de IBATE S/A em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de IBATE S/A em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 15:26

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 10:29

Conclusos com embargos de declaração

17/02/2022, 15:38

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:04

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 21:58

Conhecido o recurso de IBATE S/A - CNPJ: 59.596.247/0001-65 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/02/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/11/2019, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/08/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:15

Recebidos os autos

13/08/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 08:59

DECISÃO

•05/11/2023, 21:45

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 18:12

DESPACHO

•21/02/2022, 14:18

DESPACHO

•20/02/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 21:58

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:00