Apelação / Remessa Necessária 5017275-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/03/2022

09/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:33

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 22:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 17:27

Todas as movimentações(100)

Transitado em Julgado em 25/03/2022

09/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:33

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:01

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 13:33

Decisão

•13/03/2022, 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 22:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/10/2021, 15:51

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:50

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/10/2021, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 11/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 13:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/01/2021, 14:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/01/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:54

Juntada de ato ordinatório

18/12/2020, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2020, 10:58

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/11/2020, 15:07

Publicado Acórdão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2020, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:18

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:16

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/08/2020, 21:32

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 13:38

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2020, 12:28

Decorrido prazo de PRONFINOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 15:49

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:15

Juntada de Petição de Manifestação

13/04/2020, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2020, 11:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 13:48

Conhecido o recurso e provido em parte

02/04/2020, 18:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/04/2020, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Incluído em pauta para 01/04/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/02/2020, 10:06

Juntada de Petição de Manifestação

26/11/2019, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/09/2019, 10:21

Recebidos os autos

04/09/2019, 10:21

Acórdão

•04/02/2022, 22:33

Acórdão

•04/02/2022, 16:00

Decisão

•14/10/2021, 19:40

Decisão

•10/02/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 15:53

Acórdão

•27/10/2020, 11:36

Acórdão

•26/10/2020, 13:07

Despacho

•03/08/2020, 13:38

Acórdão

•03/04/2020, 13:48

Acórdão

•02/04/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 14:26

Sentença

•19/03/2019, 16:55

Sentença

•19/03/2019, 15:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/03/2022, 13:33

Decisão

•13/03/2022, 19:01

Acórdão

•04/02/2022, 22:33

Acórdão

•04/02/2022, 16:00

Decisão

•14/10/2021, 19:40

Decisão

•10/02/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 15:53

Acórdão

•27/10/2020, 11:36

Acórdão

•26/10/2020, 13:07

Despacho

•03/08/2020, 13:38

Acórdão

•03/04/2020, 13:48

Acórdão

•02/04/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 14:26

Sentença

•19/03/2019, 16:55

Sentença

•19/03/2019, 15:39

Decisão

•12/09/2018, 16:34

Decisão

•23/07/2018, 12:12

Decisão

•20/07/2018, 18:31