Execução Fiscal 0000942-26.2003.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000942-26.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2022, 23:24

Decorrido prazo de GEDECON CONSTRUTORES LTDA - MASSA FALIDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL STOBIENIA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de SANDRA MARIA COSTA STOBIENIA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GEDECON CONSTRUTORES LTDA, GABRIEL STOBIENIA, SANDRA MARIA COSTA STOBIENIA, GEDECON CONSTRUTORES LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000942-26.2003.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Nota de Devolução do Terceiro Registro de Imóveis (ID 54237345) solicitando o pagamento da importância relativa aos emolumentos devidos pelos registros das penhoras e respectivos cancelamentos. Decido: No âmbito do Protocolado CG n 25.003/2006 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em 21/08/2006 foi dado caráter normativo ao parecer que concluiu: () fixando-se, como orientação a ser doravante seguida, a necessidade do cumprimento de ordens de cancelamento de penhoras emanadas dos juízes no exercício da função jurisdicional, quando do mandado correspondente constar que tal se dará independentemente do pagamento dos emolumentos fixados para o ato registral. Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1100521 (3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, j. 08/11/2011): 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. Assim, expeça-se novo mandado ao oficial do registro de imóveis para que dê cumprimento ao cancelamento da penhora, independentemente do pagamento de emolumentos. Com o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência, ao encargo da parte interessada, para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2022, 22:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/02/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 22:36

Juntada de certidão

04/02/2022, 22:33

Mandado devolvido cumprido

26/01/2022, 10:40

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 10:40

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 22:36

Despacho

•18/06/2021, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GEDECON CONSTRUTORES LTDA, GABRIEL STOBIENIA, SANDRA MARIA COSTA STOBIENIA, GEDECON CONSTRUTORES LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000942-26.2003.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Nota de Devolução do Terceiro Registro de Imóveis (ID 54237345) solicitando o pagamento da importância relativa aos emolumentos devidos pelos registros das penhoras e respectivos cancelamentos. Decido: No âmbito do Protocolado CG n 25.003/2006 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em 21/08/2006 foi dado caráter normativo ao parecer que concluiu: () fixando-se, como orientação a ser doravante seguida, a necessidade do cumprimento de ordens de cancelamento de penhoras emanadas dos juízes no exercício da função jurisdicional, quando do mandado correspondente constar que tal se dará independentemente do pagamento dos emolumentos fixados para o ato registral. Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1100521 (3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, j. 08/11/2011): 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. Assim, expeça-se novo mandado ao oficial do registro de imóveis para que dê cumprimento ao cancelamento da penhora, independentemente do pagamento de emolumentos. Com o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência, ao encargo da parte interessada, para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de GEDECON CONSTRUTORES LTDA - MASSA FALIDA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL STOBIENIA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA COSTA STOBIENIA em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Despacho em 08/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

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