Tutela Cautelar Antecedente 5009761-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5009761-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER - ABRAPEC Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO - SP446756 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5009761-46.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER – ABRAPEC, na qual busca o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A requerente oferece, também, caução correspondente a 102.000 lotes de cotas do Fundo Fiscal de Investimento do Nordeste – FINOR, com o intuito de garantir o pagamento integral do crédito tributário apurado no valor de R$ 374.603,39 e objeto da Intimação de Pagamento IP nº 00171723/2018. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em cumprimento à r. decisão de ID 52888189, a parte apresentou petição no ID 54053841. Na r. decisão de ID 54176045, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a prévia oitiva da União. A União Federal apresentou contestação no ID 57746603, defendendo que não houve comprovação do atendimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como recusando o bem oferecido em garantia. A tutela foi indeferida no ID 57773974. Ato contínuo, as partes se manifestaram nos IDs 58091791 e 58376309. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ID 58376309: Em que pesem os argumentos expendidos pela requerente, mantenho a decisão de ID 57773974 por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que já houve apreciação do pedido de tutela cautelar, impõe-se a observância do procedimento comum (art. 307, parágrafo único, CPC). Assim, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias, para formulação do pedido principal, mediante apresentação de aditamento à petição inicial (arts. 308 e 310, CPC). Intime-se a requerente. Decorrido o prazo sem apresentação de pedido principal, venham conclusos para extinção. Sem prejuízo, proceda-se à retificação da autuação no sistema PJe, com alteração da classe processual para "procedimento comum". São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER - ABRAPEC em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)