Execução de Título Judicial 0046052-46.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0046052-46.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA SOUZA BARBOSA AZEVEDO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0046052-46.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA BARBOSA AZEVEDO em 04/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/08/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA BARBOSA AZEVEDO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Despacho em 08/02/2022.

Todas as movimentações(59)

legal