Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000770-05.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2007

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA

OAB/SP 196045·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA PIVETA

OAB/SP 190393·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 15:17

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:29

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:23

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:19

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de despacho

29/05/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/09/2024, 16:47

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 15:17

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 13:56

Despacho

•02/06/2025, 13:23

10/06/2025, 01:29

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:23

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:19

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de despacho

29/05/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/09/2024, 16:47

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

12/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de apelação

10/06/2024, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2024, 16:12

Retificado o movimento

05/06/2024, 16:12

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2024, 16:31

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 15:17

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 12:11

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 10:40

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 23:01

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 12:09

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 14:02

Juntada de certidão

09/01/2023, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:08

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 17:47

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:32

Proferida decisão interlocutória

29/09/2022, 15:30

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:58

Expedição de Informação

23/09/2022, 19:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/09/2022, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:16

Proferida decisão interlocutória

05/09/2022, 15:28

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 15:21

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:45

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:25

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 15:30

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:49

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:21

Expedição de Informação

22/02/2022, 10:21

Recebidos os autos

22/02/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:17

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MADEIRA ARAUJO LUZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045, CLAUDIA REGINA PIVETA - SP190393, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF, bem como da digitalização levada a efeito naquela corte. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação/revisão do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário com renda mensal superior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, com vistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da execução ou da opção pelo benefício mais vantajoso. Com a implantação/revisão do benefício, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000770-05.2007.4.03.6183

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/02/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 22:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2022, 16:18

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:15

Recebidos os autos

02/02/2022, 15:46

Juntada de petição inicial

02/02/2022, 15:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 15:14

Acórdão

•27/03/2025, 10:59

Decisão

•06/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:27

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/06/2024, 16:12

Sentença

•16/05/2024, 14:19

Sentença

•15/05/2024, 15:44

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:10

Despacho

•16/04/2024, 14:53

Despacho

•16/04/2024, 14:37

Sentença

•11/03/2024, 15:57

Sentença

•11/03/2024, 15:17

Todos os documentos(49)

Despacho

•06/06/2025, 13:56

Despacho

•02/06/2025, 13:23

Acórdão

•27/03/2025, 10:59

Decisão

•06/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:27

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/06/2024, 16:12

Sentença

•16/05/2024, 14:19

Sentença

•15/05/2024, 15:44

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:10

Despacho

•16/04/2024, 14:53

Despacho

•16/04/2024, 14:37

Sentença

•11/03/2024, 15:57

Sentença

•11/03/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 10:40

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 23:01

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:47

Decisão

•30/09/2022, 12:32

Decisão

•29/09/2022, 15:30

Decisão

•05/09/2022, 19:16

Decisão

•05/09/2022, 15:28

Despacho

•04/08/2022, 13:46

Despacho

•03/08/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:22

Despacho

•24/05/2022, 16:27

Despacho

•24/05/2022, 10:38

Despacho

•23/02/2022, 17:12

Despacho

•23/02/2022, 14:49

Despacho

•04/02/2022, 22:47

Despacho

•03/02/2022, 22:07

Despacho

•01/12/2021, 23:54

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 08:09

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 08:08

Decisão

•22/06/2021, 21:25

Decisão

•16/06/2021, 23:23

Decisão

•18/01/2018, 11:24

Decisão

•18/01/2018, 11:24

Decisão

•18/01/2018, 11:24

Decisão

•18/01/2018, 11:24

Acórdão

•09/08/2017, 15:59

Despacho

•27/06/2017, 10:39

Acórdão

•13/12/2016, 17:12

Despacho

•17/11/2016, 16:41