Execução Fiscal 5024290-86.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024290-86.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a NESTLE BRASIL LTDA. sustenta, em síntese, a necessidade de reconhecimento de litispendência em relação à CDA n. 178 (Id 27931075). Instada a se manifestar, o INMETRO reconheceu a existência de litispendência parcial (Id 30532510). Foi determinada a redistribuição da execução para este Juízo em razão da prevenção com a ação antecipatória de garantia n. 5022476-39.2019.4.03.6182 (Id 36289533). É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do reconhecimento da litispendência, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a existência de litispendência em relação à CDA n. 178 e determinar a exclusão da referida inscrição desta execução fiscal. Por outro lado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada promova a adequação das apólices de seguro garantia para que elas atendam a todos os requisitos da Portaria PGF n. 440/16, especialmente no que diz respeito ao valor da garantia e à referência ao número da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal, nos termos da manifestação da exequente no Id 111563280. Frise-se que sem que haja o preenchimento desses requisitos não é possível que as apólices apresentadas naqueles autos sejam aceitas como garantia da presente execução fiscal. Com a apresentação dos endossos, dê-se nova vista ao exequente para análise da higidez da garantia, bem como para manifestação sobre a alegação de nulidade da CDA n. 9 (Id 42681928). Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024290-86.2019.4.03.6182

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(37)