Execução Fiscal 0047257-36.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047257-36.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H. GUEDES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., RICARDO FURLAN RODRIGUES, REGINA BOLGHERONI SCALABRINI DECISÃO Id 241567837: De início, o comparecimento espontâneo da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. (Id 69988381) supriu a falta na citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos pela coexecutada EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. são insuficientes para ensejar a suspensão da execução fiscal, o levantamento de eventuais constrições e a declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A questão relativa à suspensão da execução fiscal por decorrência da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial foi completamente definida com a edição da Lei n. 14.112/2020, a qual inseriu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante o completo tratamento pela via legislativa da matéria submetida a julgamento nos termos do tema 985/STJ, resta superada a questão e deve ser observado o regular prosseguimento da execução fiscal. Não existe, ainda, a demonstração da existência das causas suspensivas da exigibilidade, previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Além disso, embora a referida coexecutada defenda que a manutenção da decisão de 241567837 “poderá acarretar inclusive em falência e perda de todos esses empregos, levando centenas de famílias à miséria, acentuada pela pandemia de Covid-19”, não foi juntada aos autos nenhuma documentação comprobatória de suas alegações. Por fim, no que diz respeito ao pedido de levantamento do sigilo dos documentos e atos processuais, observa-se a impossibilidade, pois, conforme esclarecido na decisão de Id 60859703, dizem respeito a informações protegidas por sigilo fiscal. Vale mencionar que, com a juntada dos substabelecimentos de Ids 241567841, 241567847 e 241568051 e inclusão dos novos patronos da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. no sistema informatizado, foi efetivado o acesso aos documentos sigilosos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047257-36.2007.4.03.6182 Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da execução, cancelamento de constrições, suspensão da exigibilidade do crédito e levantamento do sigilo. Por outro lado, dado o tempo decorrido entre o pedido de visibilidade dos documentos sigilosos (Id 69988381) e a efetiva liberação de acesso, devolvo o prazo conforme requerido pela coexecutada EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Tendo em vista o bloqueio de Id 70127035, intime-se a coexecutada EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., por meio da publicação desta decisão, para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação do coexecutado RICARDO FURLAN RODRIGUES acerca do bloqueio, nos termos do dispositivo legal supramencionado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de H. GUEDES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(29)