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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de STARSEG-SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Administração de São Paulo em 25/07/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO - CNPJ: 43.060.078/0001-04 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)