Execução Fiscal 5015292-95.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.936.915,71

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI

OAB/SP 305349·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OAB/SP 138094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:36

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

27/10/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 21:07

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:45

Proferida decisão interlocutória

06/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 17:57

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:36

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

27/10/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:43

Decisão

•06/05/2025, 18:45

17/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 21:07

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:45

Proferida decisão interlocutória

06/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 01:08

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 15:21

Publicado Petição Intercorrente em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:26

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:33

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:45

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI - SP305349, FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015292-95.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Considerando a manifestação da exequente no ID 160683650, de que o Seguro-Garantia apresentado é instrumento inábil para a garantia do débito em execução, por não preencher todos os requisitos estabelecidos na Portaria 440, de 21 de junho de 2016, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerente promova o aditamento do seguro-garantia para que atenda aos requisitos estabelecidos pela Fazenda Nacional. Apresentado o aditamento do seguro-garantia, dê-se vista a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a aceitação da garantia. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 06:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 06:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 16:21

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 17:37

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:33

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:55

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:03

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de diligência

12/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de impugnação

02/03/2021, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 16:19

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 16:42

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 18:30

Conclusos para despacho

12/06/2020, 18:01

Juntada de certidão

12/06/2020, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2020, 11:38

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/06/2020, 22:58

Distribuído por sorteio

11/06/2020, 22:58

Decisão

•06/05/2025, 18:45

Despacho

•27/03/2025, 17:00

Despacho

•14/02/2025, 15:20

Despacho

•14/02/2025, 15:20

Despacho

•11/07/2024, 11:57

Despacho

•11/07/2024, 11:57

Despacho

•17/01/2024, 19:03

Despacho

•06/08/2023, 17:27

Despacho

•13/03/2023, 16:45

Despacho

•13/07/2022, 13:14

Petição Intercorrente

•08/02/2022, 17:32

Outros Documentos

•08/02/2022, 17:32

Despacho

•05/02/2022, 06:14

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/10/2025, 16:43

Decisão

•06/05/2025, 18:45

Decisão

•06/05/2025, 18:45

Despacho

•27/03/2025, 17:00

Despacho

•14/02/2025, 15:20

Despacho

•14/02/2025, 15:20

Despacho

•11/07/2024, 11:57

Despacho

•11/07/2024, 11:57

Despacho

•17/01/2024, 19:03

Despacho

•06/08/2023, 17:27

Despacho

•13/03/2023, 16:45

Despacho

•13/07/2022, 13:14

Petição Intercorrente

•08/02/2022, 17:32

Outros Documentos

•08/02/2022, 17:32

Despacho

•05/02/2022, 06:14

Despacho

•23/11/2021, 17:37

Despacho

•19/11/2021, 10:35

Despacho

•08/11/2021, 17:01

Despacho

•30/09/2021, 14:05

Despacho

•29/09/2021, 17:37

Despacho

•12/08/2021, 18:33

Despacho

•30/06/2021, 17:34

Despacho

•29/06/2021, 14:55

Outros Documentos

•02/03/2021, 13:11

Despacho

•03/12/2020, 16:42

Despacho

•12/06/2020, 18:30