Execução Fiscal 0027640-41.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 71.294,26

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS GRANGEIRO BARROS

OAB/SP 246278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CARLOS ALCIDES SALLES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:48

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:27

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

14/04/2025, 09:51

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2025, 11:44

Todas as movimentações(106)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:48

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 13:48

Despacho

•06/10/2025, 13:48

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2025, 11:30

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:27

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

14/04/2025, 09:51

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2025, 11:44

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 19:29

Conclusos para despacho

23/01/2025, 19:05

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:19

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas

27/08/2024, 11:23

Juntada de documento digitalizado

15/08/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2024, 14:12

Juntada de consulta

26/06/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 335/2023

10/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.335/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 13:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 21:26

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:30

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:46

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:33

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:11

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:51

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALCIDES SALLES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS GRANGEIRO BARROS - SP246278 D E S P A C H O Preliminarmente, determino que fiquem desde logo convertidos em penhora os valores bloqueados na pg. 26/27 do ID 38407954. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027640-41.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado da decisão que determinou a indisponibilização dos recursos financeiros e da penhora efetivada, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, por meio de publicação no Diário Eletrônico ou por oficial de justiça, conforme haja ou não procurador constituído nos autos, deprecando-se, se for o caso. Se necessário, expeça-se edital. Certificando a Secretaria eventual decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 59/60 do ID 38407954. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALCIDES SALLES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS GRANGEIRO BARROS - SP246278 D E S P A C H O Preliminarmente, determino que fiquem desde logo convertidos em penhora os valores bloqueados na pg. 26/27 do ID 38407954. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027640-41.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado da decisão que determinou a indisponibilização dos recursos financeiros e da penhora efetivada, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, por meio de publicação no Diário Eletrônico ou por oficial de justiça, conforme haja ou não procurador constituído nos autos, deprecando-se, se for o caso. Se necessário, expeça-se edital. Certificando a Secretaria eventual decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 59/60 do ID 38407954. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 06:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 06:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES SALLES em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 23:05

Publicado Despacho em 05/04/2021.

08/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

08/04/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 20:58

Conclusos para despacho

22/03/2021, 18:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2020, 13:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2020, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2020, 14:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2020, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2019, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: DECURSODE PRAZO

12/12/2019, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/553

13/11/2018, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 366/388

18/09/2018, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861820096886 Complemento Livre:

24/08/2018, 07:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861820068204 Complemento Livre:

24/08/2018, 07:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2018.00149 Complemento Livre:

24/08/2018, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2018, 09:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/04/2018, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2018, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2018, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861820024736 Complemento Livre: DO EXECUTADO

13/03/2018, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO - BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre: 8208.2018.00149 EM 21/02/2018 (Guia 2018.0019)

21/02/2018, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2018, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: PARCIAL

21/02/2018, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2018, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2018, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. Nº.: 201761820140304

11/01/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2018, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2017, 10:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

01/12/2017, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

07/11/2017, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/10/2017, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2017, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2017, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/10/2017, 10:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/09/2017, 13:37

Despacho

•05/05/2025, 18:01

Despacho

•06/02/2025, 19:29

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 22:05

Decisão

•06/05/2024, 15:00

Despacho

•17/05/2023, 17:08

Despacho

•05/12/2022, 16:17

Despacho

•24/08/2022, 15:33

Despacho

•05/02/2022, 06:14

Despacho

•31/03/2021, 14:52

Despacho

•22/03/2021, 20:58