Execução Fiscal 0055083-69.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 9.580,09

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SEPACO SAUDE LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP 272411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SEPACO SAUDE LTDA

Terceiro

SEPACO SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 29/08/2024

23/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de informações prestadas

12/04/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:30

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de ANS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

19/07/2023, 12:05

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 19:32

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 29/08/2024

23/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de informações prestadas

12/04/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2024.

Documentos

Despacho

•01/04/2024, 15:28

Despacho

•02/02/2024, 17:30

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:30

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de ANS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

19/07/2023, 12:05

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 21:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2023, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 01:48

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de ANS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SEPACO SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 D E C I S Ã O Diante da notícia de trânsito em julgado das sentenças de improcedência dos embargos à execução e da ação declaratória nº 0015960-70.2013.4.02.5101 (documentos anexos), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055083-69.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente para que apresente os dados para conversão em renda dos valores depositados nos autos, bem como para que informe o valor do débito na data do depósito (09/10/2015). Com a resposta, oficie-se à CEF para que os valores depositados na conta 2527.635.00055450-4 (fl. 29 do ID 14300000) sejam convertidos em pagamento do Exequente, até o limite do débito informado. Solicite-se, ainda, informações sobre eventual saldo remanescente. Efetivada a conversão, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito e extinção do feito. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 08:44

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 20:11

Conclusos para decisão

19/01/2022, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2022, 11:57

Juntada de certidão

19/01/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 08:47

Decorrido prazo de ANS em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/07/2019, 15:13

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:28

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 12:16

Proferida decisão interlocutória

06/06/2019, 18:42

Conclusos para decisão

06/06/2019, 15:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 78/2019 (1a. Vara)

06/06/2019, 14:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2019 (1a. Vara)

23/05/2019, 13:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 04:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2019, 13:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/02/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2019, 11:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS - A PEDIDO - BAIXA 133 COD 21

15/02/2019, 09:34

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2019, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/11/2018, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2018, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2018, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2018, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/09/2018, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS PARA PJe

06/09/2018, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2018, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/07/2018, 09:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE SENTENÇA DOS EMBARDOS PARA EXECUÇÃO

11/05/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2018, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/04/2018, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: traslado sentença embargos

23/03/2018, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2017, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/04/2017, 07:36

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA PRF3

20/03/2017, 10:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/92

22/02/2017, 08:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

20/02/2017, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 16:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA/TRASLADO Complemento Livre:

16/02/2017, 16:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA - DECISAO TRF Complemento Livre: AgI PREJUDICADO - JUNTE-SE

01/04/2016, 07:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/02/2016, 07:56

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA PRF3

20/01/2016, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ADP JANEIRO

13/01/2016, 11:59

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 233/239

13/01/2016, 09:28

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: PBL URG Complemento Livre:

16/12/2015, 17:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 576/2015 - INFORMACOES EM AGRAVO Complemento Livre: ENCAMINHADO AO TRF VIA CORREIO ELETRONICO

16/12/2015, 17:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/12/2015, 17:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/12/2015, 17:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 17:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2015, 17:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA DO TRF Complemento Livre: REQUISICAO DE INFORMACOES EM AGRAVO-J.INFORME-SE.

15/12/2015, 21:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

14/12/2015, 16:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2015, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2015, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2015, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820155339 Complemento Livre:

04/12/2015, 16:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre:

26/11/2015, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDAR DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP PBL NOVEMBRO

23/11/2015, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 191/193

23/11/2015, 09:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

18/11/2015, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2015, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 17:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 17:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820145950 Complemento Livre:

17/11/2015, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2015, 17:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2015, 17:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/11/2015, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RECEBIMENTO EMBARGOS Complemento Livre:

04/11/2015, 18:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 196/207

04/11/2015, 09:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

28/10/2015, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2015, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000184016 Complemento Livre: CLS URG

20/10/2015, 16:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR SETEMBRO

28/09/2015, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2015, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2015, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2015, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/09/2015, 11:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/12/2014, 10:18

Sentença

•11/07/2023, 16:09

Sentença

•06/07/2023, 19:32

Despacho

•08/08/2022, 12:37

Decisão

•05/02/2022, 08:44

Decisão

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Despacho de Inspeção

•12/05/2020, 08:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/04/2024, 15:28

Despacho

•02/02/2024, 17:30

Sentença

•11/07/2023, 16:09

Sentença

•06/07/2023, 19:32

Despacho

•08/08/2022, 12:37

Decisão

•05/02/2022, 08:44

Decisão

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Outros Documentos

•19/01/2022, 20:11

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Traslado de cópias

•19/01/2022, 11:26

Despacho de Inspeção

•12/05/2020, 08:47

Decisão

•14/06/2019, 12:16

Decisão

•06/06/2019, 18:42