Embargos à Execução Fiscal 0019952-43.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2008

Valor da Causa

R$ 17.284,21

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ

Autor

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA

OAB/SP 133350·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CORREIA RABELO TAVARES

OAB/SP 196385·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ

Autor

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SANOFI AVENTIS

Terceiro

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.

Terceiro

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:03

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

11/12/2025, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:31

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 01:37

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:03

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:03

Despacho

•30/04/2026, 17:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:31

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:06

Publicado Intimação em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:05

Proferida decisão interlocutória

28/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:05

Proferida decisão interlocutória

03/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:01

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:56

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:56

Proferida decisão interlocutória

03/08/2023, 21:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 470/2023

02/08/2023, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.470/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

30/06/2023, 14:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2023, 18:52

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:52

Apensado ao processo 0037754-93.2004.4.03.6182

13/04/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:34

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 19:13

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:11

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 06:59

Conclusos para decisão

28/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:12

Proferida decisão interlocutória

23/09/2022, 13:47

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:43

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA - SP133350, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGADO: VIRGINIA CORREIA RABELO TAVARES - SP196385 D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos à 1ª Instância e para que se manifestem, diante do prosseguimento dos embargos, Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0019952-43.2008.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2022 (1a. Vara)

04/02/2022, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2022, 12:47

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 12:23

Juntada de certidão

21/01/2022, 11:02

Conclusos para decisão

21/01/2022, 11:00

Recebidos os autos

10/01/2022, 11:42

Juntada de petição inicial

10/01/2022, 11:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/09/2019, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 35/2014 (1a. Vara)

17/10/2014, 14:23

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0037754-93.2004.403.6182

17/10/2014, 13:34

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER AO E. TRF3 Complemento Livre: TRF REM

01/09/2014, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820114862 Complemento Livre:

26/08/2014, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

21/08/2014, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2014, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2014, 07:49

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 13:32

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO PRAZO Complemento Livre: ADP JULHO

14/07/2014, 06:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 184/186

14/07/2014, 06:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

10/07/2014, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2014, 15:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2014, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2014, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000106632 Complemento Livre:

25/06/2014, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000106633 Complemento Livre:

25/06/2014, 15:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ADP MAIO Complemento Livre:

27/05/2014, 09:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 345/351

27/05/2014, 07:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

23/04/2014, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2014, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820036838 Complemento Livre:

10/04/2014, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2014, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2014, 08:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 94/114

07/01/2014, 09:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2013, 18:24

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre: PBL

19/12/2013, 18:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/12/2013, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2013, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2013, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ADP - EMB Complemento Livre:

10/04/2013, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2013, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 17:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2012, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS - NOVEMBRO Complemento Livre:

09/11/2012, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820163507 Complemento Livre:

06/11/2012, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 322/327

25/10/2012, 10:15

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

17/10/2012, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2012, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2012, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O JUIZ Complemento Livre: CLS MAIO

24/05/2012, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820054633 Complemento Livre:

22/05/2012, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2012, 09:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2012, 08:33

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA FAZENDA NACIONAL

11/04/2012, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2012, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O JUIZ Complemento Livre: CLS FEVEREIRO

13/02/2012, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000012449 Complemento Livre:

31/01/2012, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2011, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. LUIS Complemento Livre: EMB - 29

07/11/2011, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820172347 Complemento Livre:

03/11/2011, 13:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Complemento Livre: ARO EMB

06/09/2011, 06:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: EXPEDIR OFICIO URGENTE Complemento Livre: O. OF. URG

31/08/2011, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 185/190

31/08/2011, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2011, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2011, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2011, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. LUIS Complemento Livre: EMB - 21

12/02/2011, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMB 70 Complemento Livre:

12/01/2011, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820239191 Complemento Livre:

11/01/2011, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP EMB 04

07/12/2010, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 520/528

07/12/2010, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETER AUTOS PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

26/11/2010, 11:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2010, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR LUIS Complemento Livre: EMB 22

19/08/2010, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR LUIS Complemento Livre: EMB 22

13/08/2010, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2010, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. LUIS Complemento Livre: EMB - 22

21/06/2010, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820103214 Complemento Livre:

16/06/2010, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: ACM EMB

01/06/2010, 08:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

31/05/2010, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO URGENTE Complemento Livre: EMA URG

31/05/2010, 10:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 219/228

31/05/2010, 08:04

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

23/03/2010, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2010, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB - 11

26/01/2010, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

22/01/2010, 17:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB - 11

22/01/2010, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

21/01/2010, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB-11

16/11/2009, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACAO Complemento Livre:

16/11/2009, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB - 11

21/10/2009, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB-14

25/09/2009, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACAO Complemento Livre:

23/09/2009, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2009, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS DR. HIGINO Complemento Livre: EMB-14

10/09/2009, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MESA EMBARGOS Complemento Livre:

08/09/2009, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

08/09/2009, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2009, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga om a Exequente Complemento Livre: Fazenda Naional (lote 10826).

03/08/2009, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2009, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2009, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/2009, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: V. FN EMB

13/07/2009, 10:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 790/796

10/07/2009, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2009, 10:49

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

05/05/2009, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

04/05/2009, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2009, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/04/2009, 13:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

20/04/2009, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS NO GABINETE Complemento Livre: DR. HIGINO

24/03/2009, 07:39

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2004.61.82.037754-0

23/03/2009, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2009, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP-EMB-2

01/12/2008, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP EMB 01

31/10/2008, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP EMB - 01

13/10/2008, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2008, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2008, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2008, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2008, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ART. 284 CPC Complemento Livre:

02/10/2008, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 177/190

02/10/2008, 07:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

04/09/2008, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2008, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2008, 15:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/08/2008, 11:40

Despacho

•01/09/2025, 17:12

Despacho

•21/08/2025, 18:31

Despacho

•21/08/2025, 18:31

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Decisão

•28/08/2024, 15:05

Decisão

•03/04/2024, 17:04

Decisão

•18/08/2023, 18:56

Decisão

•03/08/2023, 21:55

Decisão

•08/03/2023, 19:13

Decisão

•07/03/2023, 06:59

Decisão

•26/09/2022, 12:12

Decisão

•23/09/2022, 13:47

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/04/2026, 17:03

Despacho

•30/04/2026, 17:03

Despacho

•01/09/2025, 17:12

Despacho

•21/08/2025, 18:31

Despacho

•21/08/2025, 18:31

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Decisão

•28/08/2024, 15:05

Decisão

•03/04/2024, 17:04

Decisão

•18/08/2023, 18:56

Decisão

•03/08/2023, 21:55

Decisão

•08/03/2023, 19:13

Decisão

•07/03/2023, 06:59

Decisão

•26/09/2022, 12:12

Decisão

•23/09/2022, 13:47

Decisão

•05/02/2022, 08:59

Decisão

•21/01/2022, 12:23

Acórdão

•17/11/2021, 13:44

Acórdão

•16/11/2021, 11:44