Execução Fiscal 5000345-65.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.617,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA RITA HAKIME

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 296729·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CONCEICAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 16:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:47

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:31

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:27

Publicado Sentença tipo B em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:05

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 16:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•05/08/2025, 16:54

Sentença tipo B

•05/08/2025, 16:54

30/08/2025, 00:47

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:31

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:27

Publicado Sentença tipo B em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:05

Determinada a emenda à inicial

30/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:38

Recebidos os autos

25/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de intimação de pauta

25/07/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/12/2023, 20:43

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/12/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 20:01

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 20:01

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 11:03

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:50

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 16:25

Expedição de outros documentos

21/08/2023, 14:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2023, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:28

Publicado Decisão em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

20/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 13:29

Conclusos para despacho

19/10/2022, 13:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/10/2022, 13:24

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:32

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA RITA HAKIME em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 14:39

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:53

Mandado devolvido cumprido

27/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:12

Conclusos para despacho

15/03/2022, 19:41

Recebidos os autos

08/03/2022, 18:24

Juntada de certidão

08/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/03/2022, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2022, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2022, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2022, 17:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: MARIA RITA HAKIME Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000345-65.2022.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Conforme se verifica da petição inicial com indicação do CEP da residência da parte executada reside no Município de Franca/SP. É o relato do necessário. D E C I D O. O Código de Processo Civil, no seu artigo 46, §5º, determina que a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do devedor. Por sua vez, a petição inicial foi direcionada à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, quando deveria ser direcionada à justamente a Subseção Judiciária de Franca, SP. Dessa forma, conclui-se que a presente execução foi por equívoco do exequente distribuída nesta subseção. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Franca. Considerando que não houve sequer a determinação para a citação da executada, deixo de determinar a sua intimação. Intime-se a(o) exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 09:06

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:35

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 19:36

Recebidos os autos

17/01/2022, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 11:31

Despacho

•30/07/2025, 17:05

Despacho

•30/07/2025, 17:05

Acórdão

•26/05/2025, 14:14

Despacho

•10/11/2023, 13:58

Despacho

•17/10/2023, 15:31

Sentença

•12/09/2023, 12:21

Sentença

•11/09/2023, 19:03

Despacho

•22/08/2023, 12:22

Despacho

•21/08/2023, 17:50

Decisão

•15/12/2022, 18:12

Decisão

•14/12/2022, 15:04

Despacho

•13/09/2022, 13:59

Despacho

•12/09/2022, 15:32

Todos os documentos(20)

Sentença tipo B

•05/08/2025, 16:54

Sentença tipo B

•05/08/2025, 16:54

Despacho

•30/07/2025, 17:05

Despacho

•30/07/2025, 17:05

Acórdão

•26/05/2025, 14:14

Despacho

•10/11/2023, 13:58

Despacho

•17/10/2023, 15:31

Sentença

•12/09/2023, 12:21

Sentença

•11/09/2023, 19:03

Despacho

•22/08/2023, 12:22

Despacho

•21/08/2023, 17:50

Decisão

•15/12/2022, 18:12

Decisão

•14/12/2022, 15:04

Despacho

•13/09/2022, 13:59

Despacho

•12/09/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:40

Decisão

•27/06/2022, 14:39

Despacho

•18/03/2022, 17:12

Despacho

•05/02/2022, 09:06