Execução Fiscal 0068769-94.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068769-94.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: ITAMAR MARQUES DE SANTA ROSA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068769-94.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 14/12/2015 pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ITAMAR MARQUES DE SANTA ROSA, objetivando a cobrança de anuidades dos anos de 2011 a 2014 no valor original consolidado de R$ 2.867,74. Este Juízo intimou o exequente para se manifestar sobre a aplicação do que dispõe o artigo 21, da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida é inferior a R$ 2.500,00 (ID 118094049). É o relatório. Decido. A despeito do entendimento deste Juízo acerca da aplicação da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, melhor analisando o caso destes autos, verifico que o valor do débito quando da entrada em vigor daquela lei, superava o limite de R$ 2.500,00 (ID 54270895, pp. 66-67). Assim sendo, não há que se falar na aplicação da Lei nº 14.195/2021 na hipótese deste feito. Considerando que o executado não foi citado até a presente data (ID 54270895, p. 61), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando demonstrativo atualizado do valor do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

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