Execução Fiscal 0048197-88.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048197-88.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTER - MOVEIS LTDA, ABRAHAO ZACARIAS MONFRINATO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 D E C I S Ã O Na petição de ID 52381135, a executada apresentou proposta de transação, com a qual anexou um laudo, a fim de demonstrar todo o histórico de capacidade financeira da ora executada, bem como a comprovação da viabilidade em ser realizada a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evidenciando inclusive que será realizado um depósito inicial na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de demonstrar a sua boa-fé na proposta realizada. Requereu seja homologada a transação proposta. A exequente concordou com a oferta da executada nos seguintes termos: 1. penhora do faturamento termos da Portaria PGFN nº 690/2017, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 1% da receita bruta da pessoa jurídica e não inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. 2. A nomeação do sócio-gerente como administrador-depositário, nos termos do parágrafo 2ª do art. 866 do NCPC; 3. A intimação do administrador-depositário para que compareça a juízo para a assinatura do respectivo termo de responsabilidade, devendo constar neste, entre outras coisas, que lhe cabe: a) apresentar o seu plano e forma de atuação; b) depositar mensalmente a quantia devida (artigo 655, § 3°, CPC) até que o valor seja suficiente para quitar o crédito exequendo; e c) apresentar mensalmente, em juízo, para aprovação, os balancetes mensais da executada que, em quaisquer dos casos deverão estar assinados por contador devidamente habilitado (artigo 25 do DL n° 9.295/46) responsável solidariamente com o administrador, ora depositário, pela veracidade das informações. 4. Que seja nomeado um perito contador judicial que deverá acompanhar todos os relatórios e operações da executada (ID 53967820). A executada requereu a reconsideração do item 1, porque a dívida total e atual se aproxima da quantia de R$ 290.000.000,00, e sendo assim, caso viabilizado no critério não inferior a 1/175, restaria então uma parcela aproximada de R$ 1.650.000,00, sendo ela superior a 15% do faturamento bruto da empresa, o que lhe torna completamente inviável e impossível de adimplir (ID 56407442). A exequente reiterou a manifestação de ID 53967820, ressaltando que a executada já usufrui de um benefício fiscal e que se encontra adstrita ao princípio da legalidade estrita, não podendo ir além, ou ficar aquém do que dispõe o normativo pertinente (ID 57670017). Foi proferida decisão consignando que a exequente não aceitou os termos da proposta da executada e que esta não aceitou a contraproposta da exequente, não havendo transação a ser homologada por este Juízo, bem como intimando a exequente para requerer o prosseguimento do feito (ID 105668508). A executada requereu a reconsideração da decisão de ID 105668508, para ser deferida a penhora sobre o faturamento (ID 111454603). A exequente reiterou a petição de ID 53967820 (ID 111643779) e a executada, a de ID 111454603 (ID 135388093). É o relatório. Decido. Conforme relatado, o empasse que está permeando a concordância da exequente com o pedido da executada de penhora sobre o faturamento é o percentual do valor mensal. Na petição de ID 52381135, a executada alega ser viável a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a exequente, na petição de ID 53967820, em obediência à Portaria PGFN nº 690/2017, afirma que as parcelas não poderão ser inferiores a 1% da receita bruta da pessoa jurídica e não inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. A executada, então, alega que sua dívida total e atual se aproxima da quantia de R$ 290.000.000,00, de forma que, caso viabilizado no critério não inferior a 1/175, o valor aproximado da parcela seria de R$ 1.650.000,00, sendo ela superior a 15% do faturamento bruto da empresa, o que lhe torna completamente inviável e impossível de adimplir. Todavia, analisando a Consulta anexada no ID 142050170, verifica-se que o valor total consolidado das 5 (cinco) Inscrições objeto da presente execução fiscal, em 28/10/2021, perfaz R$ 2.649.127,58 e não R$ 290.000.000,00, como alegado pela executada. Grosso modo, levando em consideração o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução – R$ 2.649.127,58 e a parcela não inferior a 1/175, ter-se-iam parcelas no importe de R$ 15.137,81, valor inferior, inclusive, ao que a executada vem depositando judicialmente. Vale destacar que outras inscrições não podem ser objeto de penhora sobre o faturamento a ser eventualmente deferida nestes autos. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048197-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que se manifeste sobre os termos da petição de ID 53967820 da exequente, levando em conta o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução, qual seja: R$ 2.649.127,58, em 28/10/2021, conforme ID 142050170, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância, deverá cumprir os requisitos e apresentar os documentos mencionados na petição de ID 53967820. Com a manifestação da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MASTER - MOVEIS LTDA em 27/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)