Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010618-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:00

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2023, 15:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:41

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:41

Juntada de certidão

06/05/2023, 16:39

Juntada de ato ordinatório

19/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:52

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:00

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2023, 15:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•19/03/2023, 12:45

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/06/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:41

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:41

Juntada de certidão

06/05/2023, 16:39

Juntada de ato ordinatório

19/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

24/01/2023, 22:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2023, 17:33

Juntada de ato ordinatório

02/01/2023, 17:32

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/01/2023, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:09

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:39

Conclusos para despacho

28/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:06

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:31

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:25

Recebidos os autos

19/08/2022, 12:53

Juntada de intimação

19/08/2022, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: MINASA TRADING INTERNATIONAL SA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010618-77.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010 e seus parágrafos. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as homenagens deste Juízo. Int. Campinas, 2 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 21:06

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:35

Juntada de Petição de apelação

05/11/2021, 16:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:19

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 22:30

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2021, 15:41

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 05:43

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 22:36

Concedida a Segurança a MINASA TRADING INTERNATIONAL SA - CNPJ: 47.496.286/0001-01 (IMPETRANTE)

08/10/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 08:34

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:30

Juntada de Petição de informações prestadas

10/08/2021, 10:11

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 17:35

Não Concedida a Medida Liminar

06/08/2021, 17:08

Conclusos para decisão

06/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 11:50

Recebidos os autos

04/08/2021, 23:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/08/2021, 23:20

Juntada de certidão

04/08/2021, 23:20

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2021, 19:46

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 17:32

Despacho

•28/10/2022, 16:39

Despacho

•23/08/2022, 10:31

Acórdão

•21/07/2022, 19:05

Acórdão

•15/07/2022, 22:27

Despacho

•04/02/2022, 21:06

Sentença

•25/10/2021, 15:50

Sentença

•08/10/2021, 17:41

Decisão

•06/08/2021, 17:08