Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004307-85.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004307-85.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA APARECIDA DA CUNHA PARRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FEDOZZI - SP310139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004307-85.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ANA APARECIDA DA CUNHA PARRA, sob o pálio da assistência judiciária gratuita, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca receber o benefício da aposentadoria por idade, alegando, em síntese, que trabalhou na zona rural por longos anos, e, posteriormente, trabalhou em atividades urbanas e que tendo completado 60 (sessenta) anos de idade, preenche os requisitos da Lei n.º 8.213/91, art. 48 e seus parágrafos, para a concessão do benefício, acrescido de verbas acessórias, a partir da data do requerimento administrativo (17/05/2018). Requer também a antecipação de tutela e a prioridade de tramitação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. É o relatório. Passo a decidir. A aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Observado idêntico período de carência, esse limite etário é reduzido em 5 (cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, devendo estes comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido nos termos artigo 25, II, da Lei 8.213/91, ou seja, os mesmos 180 meses. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência obedece à tabela progressiva (art. 142 da Lei 8.213/91) que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Embora a autora não tenha exercido atividade rural até o implemento do requisito etário, superveniente alteração legislativa, atualmente em vigor, veio permitir que o tempo de atividade urbana se agregue ou se some ao tempo de atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que a idade mínima aumente em 05 anos, ou, seja, que se considere a idade mínima para a aposentadoria por idade de 60 anos para as mulheres, requisito este atingido pela autora em 08/04/2018. Trago à colação a referida alteração legislativa, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 48 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Alterado pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008 § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Incluído pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 - DOU DE 23/6/2008. Essas as regras aplicáveis. Passo à análise dos fatos provados. Verifico que a parte autora completou 60 anos em 08/04/2018, idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, sendo necessários 180 meses de tempo de serviço em contribuições (carência), pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, bem como nos termos artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Implementada a idade, passo à análise da comprovação do tempo de atividade rural, destacando ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula n.º 149/STJ). No tocante ao início de prova material (a ser confirmado por testemunhas), entendo o seguinte, considerando as peculiaridades da dificuldade comprobatória: 1) não há necessidade de apresentação de documentos quanto a todos os anos alegados; 2) a documentação deve ser contemporânea, podendo ser considerados documentos de familiares próximos, como consorte e genitores (em caso de menoridade), caso não apresentem conflito com outras provas carreadas aos autos e efetivamente revelem o exercício da atividade de rurícola. No caso apreço, a autora alega ter exercido atividade rural, no intervalo de 01/01/1975 a 31/12/1984. Visando comprovar suas alegações, a autora fez juntar aos autos cópia dos seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de casamento da autora com o senhor Manoel Barbeiro Parra, qualificado como lavrador, celebrado em 12/04/75; certidões de nascimento dos filhos do casal, nascidos em 22/05/76, 06/02/1978 e 28/07/1980, nas quais o senhor Manoel foi qualificado como lavrador; livro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Potirendaba, no qual consta o nome do cônjuge da autora; comprovantes de pagamento da mensalidade do referido sindicato dos anos de 1977/80. Verifico pela consulta ao sistema CNIS anexada aos autos, que o cônjuge da autora, Manoel Barbeiro Parra, a partir de 01/11/1983 passou a laborar como empregado. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou ter começado a exercer atividade rural muito jovem e que após seu casamento laborou durante dois anos como diarista na lavoura de laranja e, logo após passou a laborar com seu marido na Fazenda Santa Inês, em regime de parceria de café, durante quatro anos, sem ajuda de empregados. Relatou, ainda, que em seguida foram laborar no Sítio Barro Preto, em regime de parceria por cerca de três anos e depois voltaram para Fazenda Santa Inês onde laboraram cerca de quatro, cinco anos. Por fim, que faz vinte anos que reside na zona urbana e já trabalhou como costureira e doméstica. A testemunha TEREZINHA JESUS DA SILVA afirmou que em 1977 conheceu a autora, pois a mesma e seu marido foram morar e trabalhar no Sítio Santa Inês, propriedade do avô de criação da depoente, na lavoura de café em regime de porcentagem, durante cerca de quatro anos. Que em seguida, a autora foi para outra propriedade situada em Pindorama. Por sua vez a testemunha ROSALVO BENEDITO DE LIMA relatou em 1981 a autora e seu marido foram morar e trabalhar no Sítio Barro Preto, situado em Pindorama, local onde o depoente trabalhava, na lavoura de café em regime de porcentagem, por cerca de quatro anos e depois a família da autora voltou para Potirendaba. Os testemunhos prestados conferem força probante suficiente para, conforme se afere em suas gravações, comprovar satisfatoriamente que a autora exercera atividade rural. Com efeito, era - e ainda é - comum o trabalho das pessoas, juntamente com seus familiares na área rural, em regime de economia familiar. A versão apresentada pela parte autora e corroborada pelas testemunhas têm de certa forma, veracidade e consistência necessárias para a sua consideração, eis que lastreadas em prova material. Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Considerando as respostas da parte autora às indagações formuladas em sua inquirição, cotejadas com as provas documentais coligidas, bem como com os depoimentos testemunhais, do período postulado de reconhecimento da atividade campesina, convenço-me de que a autora tenha efetivamente exercido a atividade rurícola declarada, em regime de economia familiar e como diarista, no período de 12/04/1975 (certidão de casamento) a 31/12/1980. Havia um entendimento de que não era permitida, ao atual trabalhador urbano, para efeitos de carência em aposentadoria por idade mista ou híbrida, a contagem de período rural laborado anterior ao advento da Lei 8.213/91. O segurado deveria estar exercendo atividade rural na data do requerimento administrativo para que fizesse jus à aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, eis que tais dispositivos destinavam-se ao obreiro rural, não beneficiando quem fosse atualmente trabalhador urbano. Todavia, em outubro de 2014, na ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o E. Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, posicionando-se no sentido de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obter o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Inclusive, no bojo de julgamento realizado em novembro de 2014 (PEDILEF nº. 50009573320124047214), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reviu seu posicionamento anterior para adotar a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial nº. 1407613. Assim, deve ser adotada a mais recente diretriz hermenêutica emanada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é irrelevante o fato de o(a) segurado(a) estar ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, bem como o tipo de trabalho predominante. O que deve definir o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/1991, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Outrossim, o disposto no art. 55, §2º, da Lei nº. 8.213/1991 não poderia se aplicar ao instituto da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que esta foi criada como expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, isto é, justamente para contemplar aqueles trabalhadores que, por terem migrado para a cidade, não têm período de carência suficiente para obter a aposentadoria por idade urbana nem poderiam obter a aposentadoria por idade rural, já que exerceram também trabalho urbano. Coaduno do entendimento de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal. Tenho, pois, que, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência necessária à concessão de aposentadoria por idade híbrida, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições correspondentes ao período de atividade campesina. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora completou 60 anos em 06.08.2010. Requereu aposentadoria por idade em 09.11.2010 (DER). Alega ter implementado o necessário tempo de carência (Art. 142, Lei 8.213/91), pois conta, entre períodos de trabalho rural (05/2002 a 07/2008) e trabalho urbano (10 anos, 08 meses e 20 dias – 1983, 2002 a 2010), com 174 meses, ou seja, 14 (quatorze) anos e seis meses. 1.1. Pretende (1) seja reconhecido o seu período de atividade rurícola, (2) o qual deve ser acrescido ao seu tempo de atividade urbana (cf. Lei n. 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n. 8.213/91), para fins de (3) ser-lhe concedido o benefício previdenciário almejado (aposentadoria por idade). 1.2. Em outras palavras: requereu a Autora o reconhecimento do trabalho rural prestado nos regimes de economia individual e economia familiar em relação ao período compreendido entre maio de 2002 a julho de 2008; ato contínuo, que esse período seja acrescido ao tempo comprovado de trabalho urbano (1983, 2002 a 2010) para, nos termos do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91, uma vez implementadas a idade e a carência, condenar o INSS a conceder-lhe e implantar o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (09.11.2010). 2. A sentença proferida pelo Juiz Federal de Mafra/SC concedeu-lhe preliminarmente o benefício do Art. 142 da Lei 8.213/91, permitindo-lhe utilizar a regra de transição ali prevista, fixando a carência em 174 meses de contribuições, desde que devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Analisando a prova dos autos, assim pronunciou-se o d. Juiz Federal para julgar procedente, em parte, o pedido vestibular: “Os documentos carreados aos autos vão ao encontro dos depoimentos, o que forma um início de prova material razoável. Todavia, cumpre observar que nos períodos compreendidos entre 05/02/2001 a 31/05/2002 (Redram Construtora de Obras Ltda); 01/09/2003 a 01/03/2004 (Emerson Luiz Boldori); 22/02/2004 a 10/06/2004; 21/11/2006 a 24/01/2007; 30/04/2007 a 07/07/2007 e 12/11/2007 a 26/01/2008 (Nagano Kinzi Agropastoril Ltda), a autora manteve vínculos empregatícios com registro em sua CTPS, sendo que apenas os dois primeiros períodos não estavam ligados às atividades agrícolas. Assim, há que ser reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar, de forma descontinua, nos intervalos de 01/06/2002 a 31/08/2003; 02/03/2004 a 21/02/2004; 11/06/2004 a 20/11/2006; 25/01/2007 a 29/04/2007; 08/07/2007 a 11/11/2007 e 27/01/2008 a 31/07/2008. Ultrapassado esse ponto, resta analisar o pedido de concessão do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 48, §3 o, da LBPS. (...) Entretanto, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, recentemente, no IUJEF 0001576-05.2010.404.7251/SC, em que foi relatora a Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, firmando entendimento pela impossibilidade de reconhecer-se, como carência de aposentadoria por idade urbana, o tempo de serviço rural. (...) Consigno que, mesmo reconhecendo a filiação anterior à vigência da Lei 8.213/91, o que autoriza a utilização da tabela prevista no artigo 142, a autora não cumpre a carência exigida pela lei, de modo que não cabe a concessão pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) condenar o INSS a reconhecer a atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 01/06/2002 a 31/08/2003; 02/03/2004 a 21/02/2004; 11/06/2004 a 20/11/2006; 25/01/2007 a 29/04 /2007; 08/07/2007 a 11/11/2007 e 27/01/2008 a 31/07/2008.” 2.1. A 2a. Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, nos seguintes termos: “O recurso não merece provimento. É que o entendimento vigente nesta Turma Recursal é o de que a Lei no 11.718/08 possibilitou a soma dos períodos de atividade urbana e rurícola, para fim de carência, apenas nos casos de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. Neste sentido, cito os processos nos 2010.72.51.000517-2 e 2010.72.51.003024-5, de minha relatoria, julgados, respectivamente, nas sessões de 26/01/2011 e de 30/03/2011. Com efeito, extrai-se da nova redação do parágrafo 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, dada pela Lei no 11.718/2008, que aos trabalhadores rurais que não cumprirem a carência da aposentadoria rural por idade, mas que satisfizerem essa condição se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, poderão ter direito ao benefício quando completados 65 anos, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. A alteração, portanto, destina-se aos trabalhadores rurais, não aos trabalhadores tipicamente urbanos, como é o caso do(a) autor(a).” 3. Entenderam os órgãos julgadores precedentes que o favor legis instituído pelo art. 48, § 3o., da Lei 8.213/91 é destinado aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto estão vinculados ao trabalho no campo; esta regra de aposentadoria por idade, instituída pela Lei 11.718/2008, não se aplica àquele, que em determinado período anterior, desempenhou atividade de natureza rural, mas se afastou do trabalho no campo. 3.1. A nova disciplina inserida pela Lei 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (Art. 48, Lei 8.213/91). O parágrafo 3o. do citado Art. 48 da Lei 8.213/91 permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário fosse aferida consoante a forma nele prevista, para que o trabalhador rural não viesse a ser prejudicado. 4. Essa forma de aposentadoria por idade prevista no par. 3o., do Art. 48, da Lei 8.213/91, alcança o segurado/trabalhador rural, com a finalidade de tutelar a condição jurídica daqueles que, por certo tempo afetos ao trabalho urbano, viessem a retornar ao campo. 5. Examinando a quadra fática, já fixada pelas instâncias precedentes, vejo que o trabalho rural foi reconhecido apenas para os períodos indicados na sentença, com término em 31.07.2008; por sua vez, o requisito da idade foi implementado em 06.08.2010, quando a Autora não mais trabalhava no campo. 6. Conheço do presente recurso quanto ao segundo paradigma, vez que restou comprovada a divergência não só entre o Acórdão da 5a. Turma Recursal dos JEF’s de SP (Processo N. 0005604-71.2010.4.03.6304), mas também do próprio Acórdão recorrido (TR-SC) na interpretação do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91. 7. Quanto ao mérito, tenho que a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial 1407613, da Relatoria do Min. Herman Benjamin (julgado em 14.10.2014) deu nova configuração à tese tratada nestes autos. Com efeito, esta Turma Nacional, em precedentes vários, havia entendido que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de Previdência possuía “mão única”, sendo devida apenas para o trabalhador rural. 7.1.Desse modo, se o trabalhador fosse urbano, não faria jus o beneficiário ao favor legis. Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, ao julgar os Pedidos de Uniformização n. 2008.50.51.001295-0 (Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros) e 5001211-58.2012.4.04.7102 (Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo), procedendo a uma interpretação sistemática dos artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91, decidiu que a Lei 11.718/2008 apenas autorizou ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento da carência para aposentadoria por idade rural. Por outro lado, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana. 8. Entretanto, foi justamente essa a tese que veio a ser rechaçada pelo STJ no julgamento ora referido. Verbis: “o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante”. 8.1. Segundo o Ministro Relator, efetivamente, “… o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade”. 8.2. Desse modo, o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema. 9. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial (itens “A” e “B”). Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor. (PEDILEF 50009573320124047214 – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – RELATOR – JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA – TNU – DATA DA DECISÃO 12/11/2014- DOU 19/12/2014, PAGS 277/424). Ademais, consoante o regime de recursos repetitivos, consubstanciado no tema 1007 da E. Primeira Seção do Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese com relação à possibilidade de cômputo como carência, para a aposentadoria por idade híbrida, do tempo de serviço rural remoto exercido antes de 1991: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Prosseguindo na análise, devem ser computados para todos os efeitos, inclusive carência, o período no qual a parte autora exerceu atividade rural, ou seja, de 12/04/1975 a 31/12/1980. Nessa perspectiva, somando ao tempo apurado pelo INSS (13 anos, 01 mês e 29 dias), o tempo relativo ao período rural ora reconhecido, ou seja, de de 12/04/1975 a 31/12/1980, verifica-se que na data da DER (17/05/2018), a autora possuía um tempo total trabalhado de 18 anos, 10 meses e 19 dias. Assim, conjugando as provas documentais trazidas à colação com as orais produzidas em audiência, bem como a recente alteração legislativa aplicável (art. 48 e seus parágrafos da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008), verifico que estão preenchidas todas as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade- mista ou híbrida, no valor de um salário-mínimo. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que a parte autora faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade. Dispositivo. Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e acolho em parte o pedido deduzido na inicial e o faço para condenar o INSS a averbar o período de 12/04/1975 a 31/12/1980, como tempo de serviço em atividade rural, inclusive para efeito de carência, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91. Consequentemente, condeno a autarquia ré a instituir o benefício de aposentadoria por idade em favor de ANA APARECIDA DA CUNHA PARRA, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, com início (DIB) em 17/05/2018 (DER), e a fixar a data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2022. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES - 2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112. Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. SãO JOSé DO RIO PRETO, 31 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA APARECIDA DA CUNHA PARRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA APARECIDA DA CUNHA PARRA em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)