Embargos à Execução Fiscal 5020073-29.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 19.108,21

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

NETPLUS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP 234168·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 18:01

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de decisão

23/10/2023, 16:21

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 22:07

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de apelação

25/05/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:09

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 18:01

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de decisão

23/10/2023, 16:21

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 18:09

Decisão

•29/08/2023, 15:15

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 22:07

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de apelação

25/05/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:09

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:42

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:59

Apensado ao processo 5012363-55.2021.4.03.6182

21/11/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 17:34

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:34

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NETPLUS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE FELIPE FOGACA LINO - SP234168 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020073-29.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de oposição de Embargos Declaratórios em que a parte alega ocorrência de erro material, uma vez que os presentes embargos à execução não guardam relação com o processo em trâmite no Juízo Federal do Rio de Janeiro, indicado na decisão embargada. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Decido. De fato, na inicial dos embargos é indicado, para fins de distribuição por dependência, a Execução Fiscal nº 5012363-55.2021.4.03.6182, que tramita perante este Juízo. Assim, tendo-se verificado que a premissa da decisão de ID 84359703 fundou-se em erro material, qual seja, de que os embargos teriam sido distribuídos por dependência ao processo nº 5012781-62.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro-RJ, acolho o pedido da embargante e dou provimento aos embargos para o fim de desconstituir a decisão embargada e determinar o regular prosseguimento do feito. Proceda a Secretaria à retificação na autuação deste feito, para que conste como processo de referência a execução fiscal nº 5012363-55.2021.4.03.6182. Após, intime-se a embargante para que providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), o seguinte: cópia do cartão do CNPJ, da CDA e da guia de depósito. Com a resposta, voltem conclusos. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 09:55

Proferida decisão interlocutória

28/01/2022, 18:26

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2021, 13:45

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:45

Proferida decisão interlocutória

03/09/2021, 15:02

Conclusos para decisão

26/08/2021, 13:46

Recebidos os autos

19/08/2021, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2021, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2021, 12:20

Distribuído por dependência

19/08/2021, 12:20

Decisão

•29/08/2023, 12:16

Despacho

•28/06/2023, 17:23

Despacho

•06/06/2023, 22:07

Sentença

•03/05/2023, 19:42

Sentença

•26/04/2023, 15:44

Despacho

•29/09/2022, 18:02

Despacho

•27/09/2022, 15:25

Decisão

•11/07/2022, 15:59

Decisão

•23/06/2022, 16:34

Decisão

•05/02/2022, 09:55

Decisão

•28/01/2022, 18:26

Decisão

•14/09/2021, 18:45

Decisão

•03/09/2021, 15:02