Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002375-62.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002375-62.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIOVALDO ROGERIO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SINOMAR DE SOUZA CASTRO - SP238365 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogado do(a) REU: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883 Advogados do(a) REU: LARISSA MARDEGAN RIBEIRO - SP337813, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521, NICOLE PRETTI JUNCO - SP382294, GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363, JOSE GARCIA NETO - SP303199 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002375-62.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida pelo autor em face da empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A e DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento de dano material no importe de R$ 2.338,00 (dois mil trezentos e trinta e oito Reais), e dano moral no valor sugerido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais). Para tanto, alega o autor em sua exordial que: “conforme consta do Boletim de Ocorrência nº.20160614141816770 registrado junto a Polícia Rodoviária Federal, com vistoria de danos, anexo, no dia 01 de junho de 2016, por volta das 23:00 horas, no endereço BR 153, Km 14,0, Trecho Principal BR (0,0 ao 136,0), ICEM-SP, conduzindo veículo de sua propriedade – VW/GOL 16VPLUS, de Placas DFH2758, chassi nº.9BWCA05X11T225758, de cor predominante branca, ano fab/mod 2001, particular, gasolina, RENAVAM00765769948, envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo Colisão com objeto estático. Estava conduzindo seu veículo sentido cidade de Fronteira-MG a cidade de São José do Rio Preto-SP, a aproximadamente 60 km/h, quando estava sobre a ponte do Rio Turvo. Na referida ponte e/ou rodovia não havia qualquer tipo de sinalização que pudesse alertar os motoristas quanto à existência de tais destroços na via de rolamento e de seus respectivos riscos, tampouco, interdição ou funcionários alertando quanto aos riscos, evitando assim acidentes. Momento em que deparou com pedaços do parapeito (guarda-corpo) da ponte referida, ou seja, pedaços da ponte que estava ocupando toda sua faixa de rolamento. Em instantes, percebeu que próximo à traseira do seu veículo tinha um caminhão e, em sentido contrário, vinha outro veículo, também próximo e, em sua frente, os pedaços do parapeito (guarda-corpo) da referida ponte e a sua direita a ponte propriamente dita, assim, percebeu que não tinha outra opção a não ser manter o seu veículo em linha reta, em sua faixa de rolamento, e colidir com os referidos pedaços do parapeito (guarda-corpo) da ponte, se desviasse, para a direita colidiria com a ponte tendo a possibilidade de se precipitar para rio abaixo, em sentido contrário, colidiria com o veículo que vinha em sentido contrário, se freasse, o caminhão que estava atrás, não teria tempo hábil para frear e evitar a colisão com seu veículo ou com os outros obstáculos descritos. Desta forma se manteve em sua faixa de rolamento vindo a colidir com os pedaços do parapeito (guarda-corpo) da ponte do Rio Turvo existente na BR-153 (Transbrasiliana), os quais tomavam conta de toda a sua pista de rolamento, cuja colisão veio causar danos à suspensão, pneus e rodas do seu veículo, bem como, estragando e tendo que fazer os seguintes consertos: - Bandeja do lado direito; - Bandeja do lado esquerdo; - 02 amortecedores dianteiros; - Pivô do Lado Direito; - Pivô do Lado Esquerdo; - 02 Batentes Sup. Amortecedores Dianteiros; - Terminal de Direção lado Esquerdo; - Terminal Lado Direito; - Alinhamento do Agregado; - Alinhamento de Direção; - 04 Balanceamentos de Rodas; - 02 Cambagens Dianteiras; - 02 Rodas Novas; - 02 Buchas da Caixa de Direção; - Carter; - 04 óleo 20W50 Motor; - Filtro de óleo; - 02 Protetores de Paralamas; - Junta Homoc; - Junta de Carter; - 01 pneu 175/70 13 – novo; e, - Mão de obra. Resultando um prejuízo no valor de R$2.338,00 (dois mil trezentos e trinta e oito Reais), conforme Ordem de Serviço nº.006472, da empresa Redenção Auto Center, anexa. Oveículo do Autor, não tinha seguro. Tal fato, deixou ele e a sua companheira com várias escoriações e dores pelo corpo por vários dias.” Disse ainda na inicial que: “Tal fato fez com que ficassem abalados emocionalmente até os dias de hoje, tendo sonhos recorrentes sobre o acidente, como se estivessem morrendo, trazendo-lhes pânico, medo, pavor, tirando suas tranquilidades e paz que tinham, tirando-lhes o sono reconfortante que dá ao ser humano o descanso e o revigor para o dia seguinte. OAutor ficou com pânico de dirigir por vários dias, só voltando a dirigir mais de mês depois. As intranquilidades noturnas com pânico devido aos fatos geraram noAutor – falta de concentração e de coordenação motora, fome em demasia, estresse, irritabilidade, fatos estes que não se tem no dia a dia comum, alterando, totalmente, a vida do mesmo, para pior, sem dizer das aflições, angústias e constrangimentos, o que transcendem os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral a ser compensado”, sugerindo, poiso valor da indenização a esse título em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decido. Sobre a ilegitimidade passiva do DNIT, tal preliminar é rejeitada, estando a mesma em frontal dissonância do entendimento dominante na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. A legitimidade passiva da concessionária corré (Transbrasiliana) é ainda mais flagrante, pois como concessionária de rodovia federal (Concessionária de um serviço público), a mesma assume todas as responsabilidades que o Poder concedente teria, sendo, inclusive a garante principal em caso de ocorrência de danos aos usuários de trechos da Rodovia BR 153, sob regime de concessão. A denunciação da lide revela -se inviável na espécie de rito, sendo afastada a preliminar do DNIT no sentido da intervenção provocada da ANTT. Portanto, rejeitadas as preliminares, conheço o mérito da causa. Acerca do fato em si, o autor, em depoimento pessoal, bem explanou o ocorrido, estando sua versão lastreada em documentos comprobatórios do acidente (boletim de ocorrência, requerimento à concessionária, resposta da concessionária, orçamento do conserto veicular, etc), inclusive pesando em seu favor a resposta da negativa de indenização da corré concessionária responsável pela rodovia quando esta aduziu que o desprendimento da estrutura do parapeito da ponte, que ficou sobre a pista e que provocou o acidente foi ocasionada por outro veículo (caminhão), ou seja, por força da ação de outros que não o próprio autor, beneficiando-o, portanto. Ademais, a própria concessionária reconheceu que efetua rondas habituais na rodovia para recolhimento de materiais sobre a pista e que no caso do autor não lhe fora possível fazer o recolhimento a tempo, evidenciando falha na manutenção das pistas livres de materiais e objetos para garantir o tráfego seguro de veículos. A tese de que a ação de terceiro (caminhão dirigido por outrem que abalroou e provocou o desprendimento de estrutura do parapeito da ponte, que ficou sobre a pista e que provocou o acidente ) estaria fora do âmbito de responsabilidade dos réus não merece acolhida. Isso porque a atuação acidental de terceiros, igualmente usuários da rodovia, está diretamente ligada ao negócio em si, bem como à respectiva responsabilidade do ente público ou concessionário do serviço público, não sendo caso fortuito externo ao âmbito de atuação de qualquer dos dois réus. Como a responsabilidade é objetiva, vez que se trata de fato relativo ao consumo de serviço de caráter público, não se revela a necessidade de aferição de culpa, bastando o liame causal entre a atividade, seus riscos e o infortúnio experimentado pela vítima. Ante o exposto, impõe-se a condenação dos réus, a empresa Transbrasiliana Concessionária em caráter principal, e o DNIT em caráter subsidiário, passando a ser fixada a indenização respectiva. O dano material de R$ 2.338,00 revela-se crível à luz dos gastos normais para um conserto de tal espécie, estando inclusive os orçamentos juntados aos autos. Já quanto ao dano moral, revela-se indubitável de que o fato de que trata os autos gerou uma descontinuidade da normalidade da vida do autor, pois o mesmo poderia ter sido vitimado fatalmente em razão da noticiada e reconhecida anormalidade na condição de trafegabilidade da rodovia, cuja normalidade cabia aos réus zelar e manter, incomodando-o injustamente e sem que se possa dizer que o ocorrido é algo normal e esperado na vida, não se confundindo, portanto, com o mero aborrecimento. Assim, a compensação pelo dano extrapatrimonial consistente na mácula à honra objetiva da parte autora, bem como da sua integridade psíquica, vai fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que é compatível com valores arbitrados pela Jurisprudência pátria em casos similares, de modo a representar uma quantia correspondente ao mal-estar inerente a tal situação fática evidenciada nos autos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré, Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A, de forma principal, e o outro réu, DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de forma apenas subsidiária, às seguintes prestações: (a) ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos materiais, consistentes no valor do orçamento apresentado nos autos referente ao conserto do veículo acidentado, no importe de R$ 2.338,00 (dois mil trezentos e trinta e oito Reais), corrigido e acrescido de juros desde a data do evento danoso (01/06/2016), nos termos da Resolução 134/10 do CJF, bem como alterações posteriores; (b) ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e acrescido de juros a partir da data de registro desta sentença,, nos termos da Resolução 134/10 do CJF, bem como alterações posteriores, e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”); Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré, Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A, devedora principal, para pagamento dos valores referentes aos danos materiais e morais no prazo de até 30 (trinta) dias. Defiro ao autor a tramitação prioritária do presente feito, em razão da sua condição de pessoa idosa. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO ROGERIO DA CONCEICAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO ROGERIO DA CONCEICAO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(32)