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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 14.944,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WANDEUARLEY LOURO LEAO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(26)