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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/1997

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Partes do Processo

HENRIQUE DINA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

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Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de HENRIQUE DINA NETO em 17/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(46)