Execução Fiscal 5000673-45.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000673-45.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI D E S P A C H O (Id Num. 98540435): Proceda a Secretaria à busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD da empresa executada PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI, utilizando-se o CNPJ RAIZ (8 DÍGITOS) 52.554.300, até o valor da dívida informado pela parte exequente, devendo a ordem ser reiterada por 30 (trinta) dias. Encontrados valores, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000673-45.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada nos termos do art. 854, parágrafo 3º, incisos I e II, do CPC, pra que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de não poder mais arguir questões desta natureza. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à parte executada de que, não apresentada manifestação, no prazo acima indicado, converter-se-á em penhora a indisponibilidade. Na hipótese de não ser apresentada referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais Embargos à Execução terá início no 6º (sexto) dia útil, a contar da intimação acerca da indisponibilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, sem manifestação da(s) parte(s) executada(s), elabore-se minuta para transferência dos valores bloqueados (até o limite executado, liberando-se o restante, caso bloqueadas contas diversas), por meio do sistema Sisbajud, para conta vinculada a este Juízo. Com a constrição de ativos financeiros, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a pesquisa, remetam os autos ao arquivo-sobrestado, nos termos do caput do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme despacho (Id Num. 84139157). Presidente Prudente, SP, data e assinatura registradas pelo sistema.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(45)