Embargos à Execução Fiscal 0066504-22.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI

OAB/SP 345544·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/01/2024, 14:44

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 11:38

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:26

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/08/2023, 15:41

Todas as movimentações(273)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/01/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 13:16

Despacho

•20/09/2023, 17:26

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 11:38

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:26

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/08/2023, 15:41

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/08/2023, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2023, 15:12

Declarada incompetência

23/08/2023, 20:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

18/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/08/2023, 15:37

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2023, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:55

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

28/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

24/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 22:56

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:21

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

05/06/2023, 15:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 09:25

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:31

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de ciência

13/04/2023, 17:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2023, 14:31

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 07:14

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de resposta

27/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2023, 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 21:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:41

Julgado improcedente o pedido

16/01/2023, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 09:31

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 16:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/11/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de alegações/razões finais

01/11/2022, 12:19

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:52

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 19:33

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:33

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:33

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:14

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 19:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/09/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:48

Conclusos para despacho

25/08/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:24

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 19:50

Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:40

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:20

Juntada de Petição de laudo pericial

03/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 15:20

Juntada de traslado de cópias

26/02/2022, 07:17

Juntada de certidão

21/02/2022, 12:08

Juntada de certidão

21/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em que pese à discordância da União quanto à estimativa de honorários periciais, verifico que o Senhor Perito justificou adequadamente os valores orçados, mostrando-se razoável o valor proposto. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0066504-22.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais). Intime-se a Embargante para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Perito a iniciar seus trabalhos, que deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 11:10

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 18:47

Conclusos para decisão

23/01/2022, 11:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2022, 11:48

Conclusos para decisão

11/01/2022, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 20:12

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:12

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:44

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 13:39

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2021.

04/11/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

04/11/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

02/11/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:44

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:42

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 10:31

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 12:54

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/09/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 19:08

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 12:35

Juntada de certidão

12/07/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:45

Proferida decisão interlocutória

28/06/2021, 12:45

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:17

Conclusos para decisão

14/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 21:23

Juntada de certidão

18/05/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 19:25

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:25

Conclusos para despacho

05/05/2021, 08:02

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:14

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:14

Juntada de certidão

15/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão

11/12/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 11:14

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:24

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 09:14

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:50

Conclusos para decisão

03/11/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 18:24

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 13:51

Juntada de ato ordinatório

15/09/2020, 07:33

Proferida decisão interlocutória

14/09/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:04

Conclusos para decisão

14/09/2020, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 12:20

Juntada de certidão

18/06/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 10:52

Conclusos para decisão

17/06/2020, 18:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2020, 18:51

Conclusos para decisão

17/06/2020, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:12

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 09:34

Conclusos para despacho

09/06/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/05/2020, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 18:40

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 10:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2019 (11a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2019, 07:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2019, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Apensado em 11/02/2016 Complemento Livre: à exeução fisal nº 00372544120154036182

09/09/2019, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820070672 Complemento Livre:

05/08/2019, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2019, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820066885 Complemento Livre:

26/07/2019, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 414/417

11/07/2019, 13:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2019, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2019, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PFN

21/01/2019, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2019, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201840000004254 Complemento Livre:

06/11/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO DO PERITO EM SECRETARIA Complemento Livre:

18/10/2018, 09:43

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/10/2018, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820010604 Complemento Livre:

30/07/2018, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820003910 Complemento Livre:

25/06/2018, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICAÇÃO REALIZADA

09/01/2018, 09:11

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 107/114

09/01/2018, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/10/2017, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2017, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820063500 Complemento Livre:

04/08/2017, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/05/2017, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: REMESSA VISTA FN

22/05/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2017, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2017, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820015654 Complemento Livre: 22/02/17

23/02/2017, 10:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/02/2017, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2017, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/01/2017, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2016, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2016, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/03/2016, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2016, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2016, 13:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0068004-26.2015.403.6182 - Prinipal

02/03/2016, 12:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/12/2015, 12:30

Despacho

•23/08/2023, 20:08

Despacho

•18/08/2023, 11:55

Despacho

•22/06/2023, 22:56

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 13:31

Sentença

•21/03/2023, 18:13

Sentença

•20/03/2023, 18:12

Despacho

•31/01/2023, 14:24

Sentença

•17/01/2023, 16:41

Sentença

•16/01/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 16:03

Ofício de transferência eletrônica

•07/11/2022, 16:03

Despacho

•13/10/2022, 18:52

Despacho

•16/09/2022, 16:14

Todos os documentos(48)

Despacho

•25/09/2023, 13:16

Despacho

•20/09/2023, 17:26

Despacho

•23/08/2023, 20:08

Despacho

•18/08/2023, 11:55

Despacho

•22/06/2023, 22:56

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 13:31

Sentença

•21/03/2023, 18:13

Sentença

•20/03/2023, 18:12

Despacho

•31/01/2023, 14:24

Sentença

•17/01/2023, 16:41

Sentença

•16/01/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 16:03

Ofício de transferência eletrônica

•07/11/2022, 16:03

Despacho

•13/10/2022, 18:52

Despacho

•16/09/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 19:15

Ofício de transferência eletrônica

•01/09/2022, 19:15

Despacho

•26/08/2022, 18:48

Despacho

•11/07/2022, 19:50

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 13:39

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:23

Decisão

•05/02/2022, 11:10

Decisão

•03/02/2022, 18:47

Outros Documentos

•10/01/2022, 15:44

Outros Documentos

•10/01/2022, 15:44

Outros Documentos

•10/01/2022, 15:44

Despacho

•03/12/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 18:45

Despacho

•29/09/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 10:29

Decisão

•28/06/2021, 12:45

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 19:25

Despacho

•05/05/2021, 17:25

Despacho

•11/12/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 09:14

Despacho

•03/11/2020, 17:50

Manifestação

•15/09/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 07:33

Decisão

•14/09/2020, 18:04

Despacho de Inspeção

•26/06/2020, 12:20

Despacho

•18/06/2020, 10:52

Despacho

•09/06/2020, 14:37

Despacho

•09/06/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:39