Execução Fiscal 5002586-17.2020.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5002586-17.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: GUILHERME GERALDO RYLKO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872, WILSON TADEU COSTA RABELO - SP178666 D E C I S Ã O ID 52411865: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002586-17.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade onde o executado alega a prescrição do crédito excutido e a ilegalidade na cobrança dos encargos legais após a vigência do CPC/2015, estando fundamentadas da seguinte forma:... O Excipiente atuou como profissional perante o mercado de capitais e diante de uma denúncia foi investigado, além de outras pessoas físicas e jurídicas pela suposta prática de operações em desacordo com a legislação e normas da CVM. O processo sancionador foi instaurado em 03 de outubro de 2009 de atos praticados em 2008 e somente em 20/09/2012 que o Excipiente foi intimado para apresentar sua defesa, no Processo Administrativo Sancionador nº 2012/480. Não obstante os sólidos argumentos apresentados administrativamente para sua defesa, em 06 de outubro de 2015 o colegiado da CVM julgou o caso em primeira instância, impondo-lhe o pagamento de pena pecuniária de multa – ora executada. Diante do inconformismo em relação a tal decisão, foi apresentado recurso ao E. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, sendo o recurso improvido em decisão datada de 23 de maio de 2017. Em sequencia foi proposta a execução fiscal pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM cobrando créditos tributários oriundos de multa por infração administrativa, acrescidas de multa de mora e encargos substitutivos, os quais alcançam o valor de R$ 581.947,20 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), na data do ajuizamento, encartada na CDA de nº 4.071.000195/19-15....... A lei 9.873 de 23.11.1999 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em órgãos como CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. É de cinco anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor..... Quando o processo administrativo permanece parado por mais de três anos sem qualquer espécie de impulso, ato ou despacho, como por exemplo, na hipótese de esquecimento em algum escaninho de mesa, não há grandes discussões jurídicas, sendo de rigor a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. É o caso dos autos! O Excipiente apenas foi intimado depois de decorridos 3 (três) anos do início do processo administrativo...... Destarte, conforme demonstrado, sobre créditos administrativos, de natureza não-tributária, mais especificamente estes em comento demandados pela CVM, conta-se o prazo quinquenal para a efetiva requisição em juízo a partir do fato do qual se originaram, ou seja, em 2008...... Em conclusão, embora fosse válido (exceto quanto à cobrança sem execução fiscal), o artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 foi tacitamente revogado pelo CPC/2015, conclusão que se estende ao encargo incidente sobre os créditos das autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa, devendo como medida de justiça ser declarado revogado e sem aplicação ao presente caso. A exequente, por seu turno, manifestou-se no ID 55097908, inicialmente repelindo a utilização da exceção de pré-executividade para veiculação da pretensão e, posteriormente, refutou a ocorrência da prescrição e defendeu a subsistência dos encargos legais previstos no D.L. 1025/69. Decido. Trata-se da cobrança de multa por infração administrativa, de natureza não-tributária, onde são aplicáveis os termos da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dentre outras providências. No tocante à prescrição punitiva, vale a pena ser citado aqui o disposto no art. 1º daquele diploma legal, in verbis: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” No caso em análise, a infração, que deu azo à cominação de multa (Inciso I cc. Inciso II, “c” da instrução CVM 8/79 – realização de operação fraudulenta) teria ocorrido no período de 04/2008 a 10/2008 (vide pág. 29 do ID 52412259), tendo sido levado ao conhecimento da Comissão de Valores Mobiliários por Lourenço Barbato Júnior, que efetuou uma reclamação (págs. 2/8 do ID 52412255), relatando fatos que entendia passíveis de apuração e punição por indigitada autarquia em face de algumas empresas e o executado, tendo esta reclamação sido recepcionada em 10/2009, conforme carimbo e autenticação apostos na pág. 1 do mencionado documento. A partir do recebimento da reclamação acima e constituído o procedimento administrativo n. SP-2009-161 (pág. 22 do ID 52412255), a autarquia exequente passou a efetuar diligências para apuração dos fatos (págs. 32, 36 e 38 do ID 52412255 e pág. 4 do ID 52412257, entre outras), inclusive com intimação de várias pessoas, dentre elas também o executado, para prestarem esclarecimentos (págs. 28/75 – ID 52412257 - período de setembro a outubro/2012 e págs. 99/102 do ID 52412258 em janeiro/2013). Consta nas págs. 11/33 do ID 52412259, datado de 20/02/2013, o termo de acusação elabora pela autarquia exequente, de cujo teor o executado foi intimado em 24/04/2013, inclusive para ofertar defesa pelo prazo de 30 dias (págs. 48 e 57), tendo requerida a concessão de dilação de prazo por mais 30 dias, que foi concedida (págs. 78/79). Consta no mesmo ID 52412259 (págs. 82/89), a defesa apresentada pelo executado, datada de 22/07/2013. No ID 52412260, vê-se a proposta de termo de compromisso apresentada pelo executado, que foi rejeitada em 28/01/2014 (págs.83/99). A defesa apresentada foi julgada pela sessão de 06/10/2015, onde, por unanimidade de votos, foi decidida a aplicação da multa pecuniária, ora cobrada (págs.5/35 – ID 52412261), em face do executado. A notificação deste julgamento (págs. 53/54 e 78) ocorreu em 30/11/2015, inclusive cientificando do prazo de 30 dias para interposição de recurso com efeito suspensivo. Houve a apresentação de recurso pelo executado em 02/02/2016 (págs. 69/80 – ID 52412265), que foi improvido, tendo sido este julgamento realizado em 23/05/2017 (págs.69/82 – ID 52412266). Diante do acima narrado e do ato interruptivo previsto no inciso II do art. 2º da L. 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato), e tendo o ato infrator sido cometido no período de 04/2008 a 10/2008, o prazo prescricional foi interrompido quando da instauração do procedimento administrativo n. SP-2009-161, que teve origem na reclamação feita por Lourenço Barbato Júnior, recepcionada em 10/2009. Após isto, em vista da defesa e do recurso administrativo interposto pelo executado, o crédito resultou definitivamente constituído quando de sua notificação do resultado do julgamento realizado em 23/05/2017, que, de acordo com o constante no título executivo, ocorreu em 28/09/2017, e, como este feito foi ajuizado em 15/06/2020, não houve a ocorrência da prescrição, pois o período entre estas duas últimas datas não atingiu um quinquênio, nos termos do art. 1º da L. 9873/1999. Não ocorreu, também, a prescrição intercorrente. Veja-se que, após a reclamação feita por Lourenço Barbato Júnior, em nenhum momento o procedimento administrativo esteve paralisado por três anos, seja quando da apuração dos fatos, onde várias diligências foram empreendidas para formação de um juízo de valor, seja posteriormente, quando do processamento do termo acusatório e do recurso apresentado pelo executado, até decisão final. Também não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL n. 1025/69 após a vigência do CPC/2015, porquanto referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias e se destina ao custeio das despesas que ela tem com a cobrança de sua dívida ativa e, ainda, substitui a condenação da verba honorária imposta ao devedor nos embargos à execução fiscal. Veja a respeito: TRF3, ApCiv 6108771-57.2019.4.03.9999, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data do julgamento: 16/12/2021; ApCiv 0021591-81.2017.4.03.6182, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, Data do julgamento: 13/12/2021 e; ApCiv 5017857-66.2019.4.03.6182, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data do julgamento: 12/11/2021. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 52411865. Cumpra-se o segundo parágrafo da decisão ID 52378255, conforme determinado. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 04/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(23)