Cumprimento de sentença 5000589-73.2018.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000589-73.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: AIRES GONCALVES - MS1342, LEDA DE MORAES OZUNA HIGA - MS14019, CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR Advogado do(a) REU: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736 S E N T E N Ç A Ids 150499221 e 150808471: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA – EPP e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, autoras e rés da presente ação anulatória, respectivamente, opõem Embargos de Declaração contra sentença de parcial procedência do pedido autoral. A embargante BOIBRAS aduz omissão da sentença, no tocante à fixação da porcentagem devida a título de honorários de sucumbência. A embargante FAZENDA NACIONAL aduz a existência de erro material no item “b” do dispositivo da sentença, cuja frase final se apresentou incompleta. É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Assiste razão à Embargante BOIBRAS, quanto à ausência de fixação precisa dos honorários de sucumbência, pois constou na sentença embargada apenas a condenação genérica “nas porcentagens do art. 85 do CPC”. Ainda que no presente caso, a depender do valor do crédito tributário mantido, valor do crédito tributário excluído, e valor da causa – bases de cálculo dos honorários referidas na sentença – não se possa saber de antemão a porcentagem final honorários, a depender em que faixa de valores do § 3º do art. 85 do CPC se enquadrará o valor da base de cálculo, essa circunstância não impede a fixação precisa dos honorários desde logo, seja na percentagem mínima, máxima ou de acordo com um critério médio que pode ser indicado, aumentando a porcentagem mínima até a metade da diferença entre o mínimo e o máximo, por exemplo, sem fugir dos parâmetros do art. 85. Considerando, porém, a tarifação dos honorários previstas no art. 85 do CPC, bem como necessária interpretação restritiva e literal dos títulos judiciais na futura fase executiva, que veda a exigência de obrigação não expressamente prevista, a menção genérica aos percentuais do art. 85 do CPC, como constou na sentença embargada, implica na própria fixação dos honorários nos seus porcentuais mínimos. Assim, a hipótese é de eliminação da obscuridade da sentença, aclarando-a para constar a condenação em honorários nos porcentuais mínimos do art. 85 do CPC. Assiste razão também à embargante FAZENDA NACIONAL, com relação ao erro material alegado, pois, de fato, a frase final do item b do dispositivo da sentença ficou sem complemento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000589-73.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de pequeno erro material, até porque, é possível deduzir alcance do decidido do próprio texto do dispositivo, de forma que o erro pode ser corrigido reescrevendo-se a frase final nestes termos:... “apenas para excluir da execução os créditos relativos ao SENAR até a entrada em vigor da Lei n. Lei nº 13.606/2018”. Há, contudo, outro erro material no mesmo item sentença, não apontado pelas partes, mas que demanda correção de ofício. Consta do mesmo item “b” que a extinção do processo se dá “sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15”, quando o correto é que se dá com a resolução do mérito. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para eliminar a obscuridade da sentença em relação aos honorários de sucumbência, esclarecendo que são fixados nas porcentagens mínimas do art. 85 do CPC, bem como para corrigir o erro material da parte final do item b do dispositivo, para que onde se lê “apenas para reconhecer e afastar a”, leia-se: “apenas para excluir da execução os créditos relativos ao SENAR até a entrada em vigor da Lei n. Lei nº 13.606/2018”. Corrijo, de ofício, o erro material do mesmo item b da sentença, para constar a extinção do processo com resolução do mérito. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(57)