Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006172-69.2001.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006172-69.2001.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES LEMES CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP107260 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006172-69.2001.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de ação previdenciária em fase de execução de sentença, com pedido de habilitação de Jair Lemes e Chaves e Maria da Penha Lemes Chaves de Souza (Num. 37650660 – Pág. 186/187), na qualidade de filhos, em razão do falecimento da autora Maria das Dores Lemes. Instado a manifestar sobre o pedido de habilitação, o INSS postulou pelo aguardo ao pedido de habilitação do cônjuge da autora falecida (Num. 37650660 – Pág. 202) Foi determinado a apresentação de documento comprovando a existência ou não de dependentes previdenciários a serem habilitados (Num. 37650660 – Pág. 203). Manifestação dos requerentes, alegando que a autora era casada como Sr. Luiz Carlos Chaves, conforme certidão de casamento juntada; que contudo, por ocasião do falecimento já estavam separados de fato há aproximadamente sete anos; que o Sr. Luiz já está casado no religioso com outra pessoa; que o Sr. Luiz não consta da Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome da autora (Num. 37650660 – Pág. 213/216). Despacho determinando aguardar a habilitação dos sucessores para posterior expedição da requisição (Num. 37650661 – Pág. 15) O INSS apresentou manifestação, alegando que foi condenado a conceder à falecida autora a renda vitalícia, prevista na Lei 6.179/74, a qual não gera direito à pensão, não aplicando-se, portanto, a regra do art. 112 da Lei 8213/91. Dessa forma, os valores atrasados devidos devem ser rateados entre os sucessores civis da falecida autora, incluindo o Sr. Luiz Carlos Chaves. Assim, pugna pelo pagamento por cotas do valor devido, a 1/3 para cada filho, considerando que o viúvo não se habilitou (Num. 37650661 – Pág. 17) É o breve relato. Fundamento e decido. Anoto que a substituição da parte falecida pelo espólio é medida transitória que perdura apenas até que passe em julgado a sentença homologatória da partilha, quando a definição da sucessão desta depender. Por outro lado, quando a habilitação é promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários munidos de prova documental, esta se dá nos próprios autos da causa principal e independentemente de sentença. Nem sempre, entretanto, a habilitação deve ser promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários. Ao contrário, o CPC – Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte, em razão de sua morte, é substituída pelos seus sucessores (não necessariamente herdeiros). O sucessor que substituirá parte falecida pode ser sucessor a título universal, ou a título singular. Exemplificadamente, observe-se que o CPC menciona expressamente o sucessor a título singular com parte legítima para propositura da ação rescisória (artigo 967, I do CPC/2015, antes constante do artigo 487, I do CPC/1973). Assim, da sistemática do Código de Processo Civil, conclui-se que quem deve substituir a parte falecida é o sucessor da relação de direito material controvertida. No campo do Direito Previdenciário, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, os sucessores, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, são os dependentes habilitados a pensão por morte – ou simplesmente dependentes previdenciários – e apenas na falta destes, os sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, havendo dependentes previdenciários, estes é que devem suceder a parte falecida. No caso dos autos, trata-se de resíduo devido em razão da sentença que concedeu à falecida autora benefício assistencial. Constou da sentença exequenda que a autora estava separada de fato de seu marido, que havia tomado rumo ignorado (Num. 37650660 - Pág. 86). Por outro lado, os filhos da autora demonstraram que não há dependentes habilitados à pensão por morte (Num. 37650661 - Pág. 13) Assim, é de ser aplicada a norma do artigo 1.830 do Código Civil, não sendo reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente Luiz Carlos Chaves, por estar separado de fato há mais de dois anos. Pelo exposto, defiro a habilitação de Jair Lemes e Chaves e Maria da Penha Lemes Chaves de Souza, como sucessores processuais da falecida autora Maria das Dores Lemes Chaves. Anote-se. Expeça-se ofício requisitório, com base nos valores constantes Num. 37650660 – Pág.182, inclusive quanto à parcela cabente à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Taubaté, 03 de outubro de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LEMES CHAVES DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR LEMES CHAVES em 21/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)

legal