Execução Fiscal 0005355-69.2009.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0005355-69.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, MARCILIO PATRIANI NETO, PATRIANI MENDONCA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCAO S/C LTDA, HOPASE CONSTRUCOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, GISMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, STEFONELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA, RIOPATRI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/S LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMARQUES ALVES FERREIRA - SP77841 D E S P A C H O Rejeito os requerimentos de suspensão deste feito, realizados nas exceções de pré-executividades de ID’s 169903178 de Marcilio Patriani Neto, 182130442 de Patriani Mendonca Empreendimentos & Construção S/C LTDA, 187014341 de Gismar Administração e Participação S/C LTDA e Stefonella Administração e Participação S/C LTDA, 184632062 de Hopase Construções e Comercio de Imóveis LTDA e 170671348 de Riopatri Administração e Participação S/S LTDA, porquanto não vislumbro o “fumus boni iuris” nas alegações feitas e não foi indicado qual o perigo que o prosseguimento do feito executivo poderia lhes causar, já que eventual penhora realizada poderá ser levantada posteriormente, se as exceções vierem a ser acolhidas. Na mesma linha, segue a alegação de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 18.099 do 1º CRI local, feita pelas empresas Gismar e Stefonella (ID 187014341), porque referido imóvel é da pessoa jurídica Stefonella Administração e Participação S/C Ltda e não de Marcilio Patriani Neto que, segundo o alegado, seria o morador, juntamente com sua família. Ausente, ainda, demonstração da inexistência de outros bens em nome de Marcílio Patriani Neto e demais moradores. Ausente, também, legitimidade das empresas para pleitear a liberação do imóvel em benefício de Marcílio Patriani Neto e sua família. Para finalizar, repito o já assentado na decisão do ID 130594756, que incluiu o excipiente Marcilio Patriani Neto e várias empresas no polo passivo, para rejeitar o requerimento formulado no ID 169903178 de instauração do IDPJ: "Antes de adentrar na análise do alegado, ressalto que este Juízo, em outros feitos com requerimentos de mesma finalidade (reconhecimento de grupo econômico), vinha entendendo pela necessidade do ajuizamento do IDPJ (incidente de desconsideração da pessoa jurídica), respaldado no posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando do julgamento do Tema 1 – IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Contudo, em vista dos Recursos Especial e Extraordinários interpostos pela Exequente naqueles autos, referida decisão teve seu efeito suspenso, conforme previsto no art. 987, § 1º, do CPC, possibilitando seja a questão enfrentada nestes autos, o que passo a fazer." Inclua-se a patrona no sistema, como representante dos(as) excipientes, franqueando-lhe o acesso aos documentos sigilosos, com prazo de 15 dias para que se manifeste sobre eles. Decorrido este prazo, dê-se vista à exequente, para que se manifeste sobre as exceções e demais alegações, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005355-69.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de STEFONELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIOPATRI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/S LTDA. em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO PATRIANI NETO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRIANI MENDONCA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCAO S/C LTDA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOPASE CONSTRUCOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA em 12/05/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Decisão em 19/04/2023.

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(18)