Apelação / Remessa Necessária 0001001-14.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:28

Prejudicado o recurso

21/06/2022, 08:23

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 05:32

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:55

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:28

Prejudicado o recurso

21/06/2022, 08:23

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 05:32

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 10:28

Decisão

•21/06/2022, 08:23

10/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:42

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/02/2022, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/05/2021, 21:05

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:01

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 09:30

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos

29/03/2021, 12:14

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de J.A.M.I.M.O.B. PARTICIPACOES LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:08

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2020, 12:01

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:28

Juntada de Petição de resposta

29/09/2020, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 16:01

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/09/2020, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 17:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

03/09/2020, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:34

Decorrido prazo de PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 15:37

Juntada de Petição de Manifestação

26/11/2019, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:56

Recebidos os autos

04/09/2019, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/09/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:34

Acórdão

•05/02/2022, 11:49

Acórdão

•07/01/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:00

Acórdão

•30/03/2021, 16:49

Acórdão

•26/03/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 16:00

Acórdão

•03/09/2020, 17:26

Acórdão

•03/09/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 14:38