Apelação Cível 0056950-63.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.638.595,42

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP 151852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/03/2022

19/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:09

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Todas as movimentações(67)

Transitado em Julgado em 08/03/2022

19/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:09

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•05/02/2022, 11:57

Acórdão

•07/01/2022, 11:47

07/02/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de resposta

28/07/2021, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2021, 19:45

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 15:21

Publicado Acórdão em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2021, 14:46

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:05

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

07/04/2021, 11:03

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 16:20

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2021, 12:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

29/03/2021, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 05/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/11/2019, 16:47

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/11/2019, 16:47

Recebidos os autos

02/07/2019, 15:42

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/07/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 19:43

Acórdão

•05/07/2021, 14:33

Acórdão

•18/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:19

Acórdão

•01/04/2021, 12:34

Acórdão

•29/03/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 14:13

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 14:10