Procedimento Comum Cível 5001019-03.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001019-03.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001019-03.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. Com efeito, conforme se depreende do relatado, busca a embargante, in casu, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se a embargante, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. Registre-se, a propósito, que o julgado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido de que se mostram indevidas as cobranças de anuidades de filiais que não possuem capital social destacado da matriz e que se encontram localizadas na mesma jurisdição desta. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, conforme precedentes colacionados no julgado embargado. Por fim, quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001019-03.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de julgado lavrado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. COBRANÇA. FILIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVOS. MINORAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária não conhecida (artigo 496, § 3º, I, do CPC). 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, relativamente ao mérito, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. O argumento no sentido de que a cobrança de anuidades das filiais encontra previsão expressa na Resolução nº 638/2017 e na Deliberação CRF-SP nº 37/2017, não comporta acolhimento, na medida em que a cobrança deve estar baseada em lei. Precedente. 4. No que diz respeito aos honorários advocatícios arbitrados - R$ 5.000,00 - os mesmos se mostram excessivos, considerando o valor atribuído à causa - R$ 9.805,77, em janeiro/2019 -, bem assim a simplicidade da causa. A hipótese dos autos não autoriza a aplicação das disposições do § 8º do artigo 85 do CPC, segundo o qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Na espécie, não se fazem presentes nenhumas das hipóteses previstas no indigitado dispositivo. 5. De rigor a reforma da sentença, para o fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º c/c § 3º do artigo 85 do CPC. 6. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Alega a embargante, em suma, a existência de omissão no julgado, na medida em que deixou de analisar questão essencial para a constituição do seu direito, qual seja, a autonomia dos estabelecimentos farmacêuticos. Discorre sobre o conceito de estabelecimento farmacêutico previsto no artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 5.991/73, bem assim sobre a autonomia dos estabelecimentos, prevista no artigo 34 da indigitada norma e sobre a natureza das anuidades devidas aos conselhos profissionais. Argumenta, assim, que a obrigação de se manter registrado perante o CRF/SP e, em decorrência, recolher anuidades, é de cada estabelecimento, independentemente de sua configuração como matriz ou filial, não se mostrando lógico a cobrança de uma única anuidade relativa à matriz de uma rede de drogarias, sendo que a fiscalização profissional pode recair sobre dezenas ou mesmo centenas de filiais que, eventualmente, não tenham capital social destacado. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para o fim de que seja sanado o vício detectado, com a análise das razões declinadas. Por fim, demonstra o objetivo de prequestionar os artigos 127 do Código Tributário Nacional, 34 da Lei nº 5.991/1973 e 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Existente manifestação da parte embargada. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001019-03.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Busca a embargante discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. 3. O julgado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido de que se mostram indevidas as cobranças de anuidades de filiais que não possuem capital social destacado da matriz e que se encontram localizadas na mesma jurisdição desta. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, conforme precedentes colacionados no julgado embargado. 4. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)