Embargos à Execução Fiscal 0000390-14.2009.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000390-14.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000390-14.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. Com efeito, conforme se depreende do relatado, busca a embargante, in casu, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se a embargante, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. Registre-se, a propósito, que o julgado encontra-se suficientemente claro no sentido de que a pretendida compensação não restou reconhecida no âmbito administrativo, condição esta que consubstancia-se sim como óbice ao prosseguimento deste feito, à vista do quanto disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Veja-se que, ao contrário do entendimento externado pela embargante, e como bem restou demonstrado no julgado vergastado, condição necessária à alegação de compensação em sede embargos à execução é que a mesma tenha sido devidamente deferida no âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos, onde houve o indeferimento do pleito compensatório, fato esse incontroverso, mostrando-se irrelevante, portanto, o mérito do indeferimento do pedido de compensação - se em razão de divergências no encontro de contas ou por questões procedimentais -, mérito esse que deveria ter sido discutido na seara processual adequada e não na presente via, ex vi, das disposições do § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Por fim, quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000390-14.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ultracargo Operações Logísticas e Participações Ltda em face de julgado lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir da embargada/exequente, rejeitada. Aduziu a apelante, em suma, que o executivo fiscal não poderia ter sido ajuizado, na medida em que o crédito tributário exequendo estava com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, III, do CTN, considerando a interposição de recurso em sede administrativa, exsurgindo, daí, a ausência de interesse de agir da exequente/embargada. 2. Como bem destacado na sentença vergastada, a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do PA nº 19679.009899/2005-02 (10880.048015/89-02), foi considerada como intempestiva e, nessa condição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, a interposição de recurso voluntário fora do prazo previsto em lei não tem o efeito de, automaticamente, suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o que só poderá ocorrer em caso de reconhecimento da tempestividade do recurso pelo órgão competente, o que não ocorreu na espécie. 3. Quanto ao mérito, tem-se que nos presentes embargos à execução discute-se a própria compensação em si, conforme se constata pela simples leitura dos argumentos trazidos pela embargante/apelante. Nos termos em que opostos os presentes embargos à execução, fácil se ver que a propalada inexigibilidade do título derivaria de compensação pretendida pela embargante, mas não reconhecida no âmbito administrativo. 4. Pretendendo a embargante a declaração da legalidade do procedimento compensatório que, repise-se, foi indeferido administrativamente, a questão em torno da compensação consubstancia-se como óbice ao prosseguimento deste feito ex vi das disposições do § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 5. A compensação somente pode ser oponível em sede de embargos à execução para afastar a exigibilidade do título executivo quando houver sido reconhecida, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, antes do ajuizamento do executivo fiscal, não sendo esse o caso destes autos, conforme alhures mencionado. Precedentes do C. STJ. 6. A teor do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1008343/SP, Relator Ministro Luiz Fuz, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010), a alegação de compensação em sede de embargos à execução com vistas à desconstituição do título executivo, somente tem cabimento quando o ato compensatório já houver sido realizado à época do ajuizamento do executivo fiscal, ocasionando com que haja a concomitância das seguintes condições: a) existência do crédito tributário; b) existência de débito do fisco; e c) existência de lei autorizadora da compensação pretendida. 7. Na espécie, conforme alhures demonstrado, não houve a realização de compensação que restou indeferida no âmbito administrativo, fato esse incontroverso nos autos, na medida em que admitido pela própria embargante/apelante. 8. Apelação improvida. Alega a embargante, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz que tanto a sentença quanto o julgado embargado encontram-se fundados em premissa equivocada na medida em que a execução fiscal não é decorrente de compensação indeferida, dizendo respeito à possibilidade, ou não, da apresentação de declaração de compensação em formulário físico, de modo que não aplicáveis os óbices do § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Argumenta, assim, que não se discute nestes autos o encontro de contas da compensação, mas apenas questão procedimental "sobre se é possível efetivá-la através de formulário em papel, tal como previsto na legislação fiscal, de forma que, com o reconhecimento de que o procedimento foi válido, a extinção pela compensação é evidente, posto que o crédito já foi validado pelo despacho decisório". Discorre sobre a possibilidade de apresentação de pedido de compensação em formulário físico, na medida em que as hipóteses nas quais a compensação deve ser tida como não declarada somente são aquelas expressamente previstas nos artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, dentre as quais não se inclui a pedido de compensação realizado em formulário de papel, que, assim, devem ser recebidos e processados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterca, desse modo, que não pretende efetivar compensação em embargos, premissa equivocada adotada pelo acórdão embargado, mas tão-somente afastar óbice procedimental imposto pela autoridade administrativa que, apesar de reconhecer o c´redito, não considerou a compensação unicamente em razão da forma pela qual foi apresentada. Por fim, demonstra o objetivo de prequestionar a matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para o fim de que seja sanado o vício detectado, com a análise das razões declinadas, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Existente manifestação da parte embargada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000390-14.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Busca a embargante discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. 3. O julgado encontra-se suficientemente claro no sentido de que a pretendida compensação não restou reconhecida no âmbito administrativo, condição esta que consubstancia-se sim como óbice ao prosseguimento deste feito, à vista do quanto disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. Ao contrário do entendimento externado pela embargante, e como bem restou demonstrado no julgado vergastado, condição necessária à alegação de compensação em sede embargos à execução é que a mesma tenha sido devidamente deferida no âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos, onde houve o indeferimento do pleito compensatório, fato esse incontroverso, mostrando-se irrelevante, portanto, o mérito do indeferimento do pedido de compensação - se em razão de divergências no encontro de contas ou por questões procedimentais -, mérito esse que deveria ter sido discutido na seara processual adequada e não na presente via, ex vi, das disposições do § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 5. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(135)