Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003800-69.2009.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003800-69.2009.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICENCIA DE ALVARENGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A análise da sucessão processual, em decorrência do falecimento da parte autora, possui regramento especial previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme já assinalado, o artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Desta forma, tenho que a aplicação deste dispositivo se sobrepõe às normas gerais que versam sobre as sucessões, o que se dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. Ademais, consta informação que os filhos já eram maiores à data do óbito. Nesse sentido, corrobora o entendimento do julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). 3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.” (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. (REsp 546497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 435). Conforme certidão de óbito acostada aos autos, a exequente deixou apenas os três filhos na condição de herdeiros necessários, Ricardo Claro dos Santos, Romeu Claro dos Santos e Rosiane Claro dos santos Moreira (id 168542442). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003800-69.2009.4.03.6121 defiro as habilitações de RICARDO CLARO DOS SANTOS e de ROMEU CLARO DOS SANTOS. Retifique-se. Prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios (id 46738309), com destaque dos honorários contratuais, reservando-se a quota parte da herdeira não habilitada Rosilaine Claro dos Santos (um terço). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE CLARO DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CLARO DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU CLARO DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENCIA DE ALVARENGA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)