Apelação / Remessa Necessária 5004809-65.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 541.257,17

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANUAR FADLO ADAD

CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP 298864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

MALHAS TIETE LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 07:12

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 19:13

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/04/2022, 10:03

Publicado Certidão em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 16:32

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•05/10/2023, 07:12

DECISÃO

•04/10/2023, 19:13

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legal

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05/10/2023, 07:12

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 19:13

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/04/2022, 10:03

Publicado Certidão em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2022, 16:30

Decorrido prazo de MALHAS TIETE LIMITADA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:09

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2022, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de MALHAS TIETE LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2021, 15:33

Decorrido prazo de MALHAS TIETE LIMITADA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de contraminuta

20/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 07:37

Publicado Acórdão em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

30/06/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

18/06/2021, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MALHAS TIETE LIMITADA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/12/2020, 20:04

Juntada de Petição de parecer

07/12/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:18

Recebidos os autos

16/11/2020, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 18:09

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 18:09

ACÓRDÃO

•05/02/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:08

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 14:00

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2020, 17:17

SENTENÇA

•20/07/2020, 11:13

DECISÃO

•04/12/2019, 13:27

DESPACHO

•28/10/2019, 15:06