Mandado de Segurança Cível 5001406-21.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança CívelDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.350.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/SP 235246·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:33

Transitado em Julgado em 24/05/2022

31/05/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2022, 09:57

Conclusos para decisão

08/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:33

Transitado em Julgado em 24/05/2022

31/05/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 23/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:28

Sentença

•08/03/2022, 10:27

24/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2022, 09:57

Conclusos para decisão

08/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - SP235246 IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001406-21.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos a esta Vara Federal. Diante do tempo transcorrido, informe a impetrante se persiste seu interesse no feito. Int. SãO VICENTE, 5 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 12:41

Proferida decisão interlocutória

05/02/2022, 08:56

Conclusos para decisão

05/02/2022, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2022, 08:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/02/2022, 08:37

Recebidos os autos

05/02/2022, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 20:53

Declarada incompetência

04/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:45

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:03

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:03

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 18:01

Publicado Sentença em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:51

Publicado Decisão em 01/07/2021.

08/07/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

30/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:13

Não Concedida a Medida Liminar

29/06/2021, 16:59

Conclusos para decisão

29/06/2021, 09:43

Decorrido prazo de ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:32

Juntada de Petição de informações prestadas

28/06/2021, 15:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:23

Juntada de certidão

22/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 11:31

Mandado devolvido cumprido

09/06/2021, 06:48

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 06:48

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 20:33

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2021, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/06/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

02/06/2021, 18:14

Determinada Requisição de Informações

02/06/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:14

Conclusos para decisão

30/04/2021, 12:06

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:04

Recebidos os autos

29/04/2021, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/04/2021, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2021, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2021, 18:22

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 11:57

Declarada incompetência

16/04/2021, 21:53

Conclusos para decisão

16/04/2021, 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/04/2021, 19:56

Publicado Decisão em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:37

Proferida decisão interlocutória

01/04/2021, 11:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELLO OFFICE & EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.939.554/0001-84 (IMPETRANTE).

01/04/2021, 11:46

Conclusos para decisão

01/04/2021, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/04/2021, 10:56

Recebidos os autos

01/04/2021, 10:56

Juntada de certidão

01/04/2021, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2021, 23:30

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 23:30

Sentença

•08/03/2022, 09:57

Decisão

•05/02/2022, 12:41

Decisão

•05/02/2022, 08:56

Decisão

•04/02/2022, 17:46

Outros Documentos

•01/02/2022, 19:03

Sentença

•19/08/2021, 19:01

Sentença

•19/08/2021, 18:10

Decisão

•29/06/2021, 17:13

Decisão

•29/06/2021, 16:59

Despacho

•02/06/2021, 18:50

Despacho

•02/06/2021, 18:14

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 20:14

Decisão

•17/04/2021, 11:57

Todos os documentos(18)

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:28

Sentença

•08/03/2022, 10:27

Sentença

•08/03/2022, 09:57

Decisão

•05/02/2022, 12:41

Decisão

•05/02/2022, 08:56

Decisão

•04/02/2022, 17:46

Outros Documentos

•01/02/2022, 19:03

Sentença

•19/08/2021, 19:01

Sentença

•19/08/2021, 18:10

Decisão

•29/06/2021, 17:13

Decisão

•29/06/2021, 16:59

Despacho

•02/06/2021, 18:50

Despacho

•02/06/2021, 18:14

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 20:14

Decisão

•17/04/2021, 11:57

Decisão

•16/04/2021, 21:53

Decisão

•05/04/2021, 10:37

Decisão

•01/04/2021, 11:46