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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 98.179,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

JOSE MISSIAS DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(231)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 999

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Autos Suspensos ou Sobrestados

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 1

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JOSE MISSIAS DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)