Suspensão de Liminar e de Sentença 5002265-93.2022.4.03.0000 - TRF3

Suspensão de Liminar e de Sentença 5002265-93.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS REQUERIDO: FED NAC DOS CONF E CONS DE CARGA E DVP TRAB DE BLOCOS ARRUMADORES E AMARRADORES DE NAVIOS NAS ATIV PORTUARIAS, SINDICATO DOS ESTIVADORES TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NO PORTO DE SAO SEBASTIAO UBATUBA CARAGUATATUBA E ILHABELA REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS, FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES Advogados do(a) REQUERIDO: JEANNE SANTOS - SC18512, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A Advogados do(a) REQUERENTE: JEANNE SANTOS - SC18512, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A Advogados do(a) REQUERENTE: JEANNE SANTOS - SC18512, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A Advogados do(a) REQUERIDO: JEANNE SANTOS - SC18512, PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autor: “ O prejuízo ao interesse público que enseja a suspensão deve apresentar-se qualificado pela irreparabilidade ou pela difícil reparação, uma vez que a provável lesão ao Poder Público que se possa resolver, v.g. através de qualquer medida compensatória em pecúnia ou in natura (específica) não se revela suficiente para autorizar a excepcionalíssima sustação da eficácia de medidas liminares ou de sentenças, muito embora possa eventualmente embasar a concessão de efeito suspensivo recursal. Não demonstrada a gravidade da lesão suscitada, deve prevalecer a eficácia dos comandos jurisdicionais já determinados em prol do autor da ação”. (Venturi, Elton. Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3ª ed., rev., atual., e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2017 - p. 195/196). Sob outro aspecto, é válido sublinhar que o procedimento destinado à desestatização do Porto de São Sebastião ainda se encontra no início, motivo pelo qual não se afigura possível vislumbrar de que forma a suspensão de audiência pública poderia ocasionar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Em outras palavras, da argumentação expendida pela requerente não se revela urgência ou irreversibilidade fática, circunstância que, somada a não demonstração dos pressupostos legais indispensáveis ao manejo do presente instrumento, desautorizam o deferimento do pleito. Consoante afirmado pelas próprias requerentes, estamos tratando de um processo ainda em fase de consulta pública, em fase inicial, portanto, que sequer foi remetido para acompanhamento do TCU, que, por óbvio, sofrerá ajustes após oitiva da comunidade envolvida. Em suma, conforme se extrai da inicial, além de a tese das requerentes estar baseada em conjecturas, a narrativa apresentada está centrada em aspectos materiais da ação subjacente – higidez do procedimento de desestatização e vantagens daí decorrentes –, pretensão regida pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o que permite constatar a utilização do presente incidente como sucedâneo recursal. Não se pode olvidar que o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Ademais, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. (AgInt na SLS 2.938/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2021, DJe 24/11/2021) Portanto, não tendo o requerente demonstrado, de forma objetiva, como a execução da decisão ensejaria grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, de rigor o indeferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Turma de Plantão SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) Nº 5002265-93.2022.4.03.0000 RELATOR: Gabinete de Plantão Vistos no plantão judiciário da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 5º, § 2º, Resolução CA-TRF3 nº 122/2020). Cuida-se de pedido de suspensão de tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária nº 5000016-97.2022.4.03.6135, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, formulado pela União e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento no artigo 4º, caput e §7º, da Lei nº 8.437/92. De acordo com a inicial, a ação subjacente foi proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUARIOS, TRABALHADORES DE BLOCO, ARRUMADORES E AMARRADORES DE NAVIOS, NAS ATIVIDADES PORTARIAS - FENCCOVIB, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTIVADORES – FNE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS – FNP e pelo SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SÃO SEBASTIAO, visando à ANULAÇÃO da “Consulta Pública” lançada pela ANTAQ (“ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2021-ANTAQ) relativa ao “Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião”. Em sede liminar, os autores pleitearam a suspensão do evento, ao argumento de que fora iniciado à míngua das devidas formalização e publicidade, em especial por não ter sido oportunizado acesso aos documentos técnicos que embasaram a proposta apresentada. O juízo a quo deferiu a liminar, nos seguintes termos: “Em face do exposto DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em face da ré UNIÃO FEDERAL, visto que presentes seus requisitos legais autorizadores, para: 1) DETERMINAR a “SUSPENSÃO DA “CONSULTA PÚBLICA” objeto do “ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2021-ANTAQ”, relativa ao “Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião”, que segundo consta da "Deliberação n. 18, de 28/01/2022, ocorreria " no dia 07 de fevereiro de 2022" e 2) DETERMINAR a continuidade de forma efetiva, pública e aberta a todos interessados dos “Objetivos” de “OBTER contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos”, bem como dar “ACESSO às minutas jurídicas e documentos técnicos”, através dos canais eletrônicos disponibilizados pelo MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ (vide Aviso de Audiência Pública n. 20/2021-ANTAQ), por prazo indeterminado e até ulterior ordem deste Juízo Federal, sob devida advertência dos ônus legais em caso de eventual descumprimento, inclusive improbidade administrativa e crime de desobediência dos agentes responsáveis”. Inicialmente, sustentam os requerentes ser a ANTAQ parte legítima para figurar no polo ativo do presente incidente. Adentrando o mérito do presente incidente, afirmam que a manutenção da decisão traz grave risco à ordem e economia públicas, pois o atraso da etapa de consulta pública do processo de desestatização do Porto de São Sebastião pode gerar frustração na obtenção das receitas já estimadas para a vigência do contrato de concessão, o que poderia ocasionar perda de recursos para cobertura de custos operacionais do Porto de São Sebastião. Argumentam, nesse contexto, que o cumprimento do cronograma garante a desoneração do Estado com a realização de investimentos no projeto de desenvolvimento do porto, propiciando que os recursos públicos destinados à sua manutenção sejam aplicados em outras áreas com potencial de desenvolvimento para a região (educação, saúde, turismo, indústria, etc...). Defendem, diante desse quadro, que o atraso no cronograma afetaria a credibilidade do processo, gerando insegurança jurídica para os possíveis interessados. Asseveram, ainda, não haver respaldo fático e jurídico ao pedido deduzido pelos autores na ação originária, pois, de acordo com a informação das áreas técnicas, foram feitos os ajustes solicitados pela ANTAQ necessários para a abertura da consulta pública, especificamente aqueles que se referem a exclusão da conta vinculada. Aduzem, ademais, que a disponibilização dos documentos somente após a abertura da consulta pública visa evitar confusão com os documentos preliminares, que podem sofrer significativas alterações até a aprovação do conjunto de documentos por parte do Poder Concedente. Além disso, ressaltam que a realização da consulta pública não traria prejuízo aos interessados, uma vez que ainda será marcada audiência pública, oportunidade em que poderão ser apresentados questionamentos. Em relação à falta de motivação do ato para a desestatização do Porto de São Sebastião, alegada na ação subjacente, sustentam se tratar de mero inconformismo dos autores com o modelo escolhido. Por fim, afirmam ser hipótese de perigo de dano reverso por não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar. Requerem, assim, a suspensão da liminar proferida nos autos da ação ordinária nº 5000016-97.2022.4.03.6135. Pugna, ademais, seja concedido, liminarmente, efeito suspensivo ao presente pedido de Suspensão de Liminar, a teor do disposto no art. 4º, § 7º, da Lei nº 8.437/92. É o relatório. DECIDO. O instituto da suspensão de liminar, previsto em caráter geral pelo art. 4º, §7º, da Lei 8.437/92 e art. 1º da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, constitui medida excepcional, somente admitida na hipótese de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Diante desse quadro normativo, extrai-se que a utilização do presente instrumento pressupõe a demonstração concreta e efetiva de ameaça de lesão significativa à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas – requisitos de seu conhecimento (Supremo Tribunal Federal, Suspensão de Segurança 1026-3). No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS 2976 / CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15.2.2019). Pois bem. No presente caso, foi determinada liminarmente a suspensão da consulta pública objeto do “ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2021-ANTAQ”, relativa ao “Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião”, que estava prevista para ocorrer no dia 07 de fevereiro de 2022. Assim colocada a controvérsia, não socorre as requerentes a alegação de que houve regular indicação dos motivos para o início do processo de desestatização, bem assim de que inexistia respaldo fático e jurídico para o deferimento da tutela antecipada em primeiro grau. E o mesmo ocorre quanto à argumentação em torno das vantagens decorrentes da desestatização do Porto de São Sebastião, aspecto externo à discussão em comento. E assim se dá porquanto, como visto, na via excepcional da suspensão de liminar ou segurança, demanda-se a comprovação de potencial concreto e irreparável de ofensa à ordem pública. Eventuais questões de mérito pertinentes à ação originária não comportam análise no presente incidente, devendo ser suscitadas e debatidas por meio da via recursal adequada. A corroborar a argumentação supra, reproduzem-se os seguintes tópicos da petição inicial, os quais, a toda evidência, estão centrados em aspectos de mérito da ação subjacente: 4.1 DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELOS AUTORES PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 4.2 DA REGULAR INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DESESTATIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO 4.3 DA PEDIDO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO PORTO E SUA ANÁLISE PELO MINFRA 4.4 DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUPOSTOS PROBLEMAS NA DESESTATIZAÇÃO DA CODESA Demais disso, não se extrai dos autos a demonstração concreta e efetiva da extensão do prejuízo alegado, a saber, de que maneira a postergação da consulta comprometeria a continuidade do procedimento de desestatização do Porto de São Sebastião ou, como afirmado pelas postulantes, de que modo geraria frustração no recebimento de receitas futuras. Em verdade, a decisão impugnada, por si só, não tem o condão de inviabilizar a continuidade do certame, na medida em que a consulta pública poderá ser reagendada para data oportuna, inclusive com a afluência de mais interessados. Alegações genéricas de que o atraso no cronograma implicaria afastamento de investidores ou perda de credibilidade se revelam por demais abstratas, sendo certo que, em tese, a ampliação do debate poderia contribuir para a transparência e o aperfeiçoamento do procedimento, o que, em última instância, vai ao encontro dos postulados do interesse público e da segurança jurídica. Ora, impende repisar que o escopo do incidente de suspensão de liminar ou tutela antecipada consiste em evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, independentemente da fundamentação exposta na decisão recorrida estar correta ou não. Nesse sentido: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. INCONFORMISMO. CUNHO RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA LOCAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido de suspensão requerido pelo município para sustar o efeito suspensivo ativo concedido em agravo de instrumento que culminou em determinação para restaurar a estrutura do gabinete do vice-prefeito. 2. A parte requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à suscitada ordem administrativa, tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso nas suas contas capaz de inviabilizar as atividades municipais. 3. Indispensável para a comprovação de grave lesão o demonstrativo analítico do colapso nas contas, ou seja, a possibilidade de o cumprimento imediato da decisão inviabilizar as funções estatais, o que efetivamente não ficou demonstrado, limitando-se as alegações a suscitar as dificuldades para implementação do decisum. 4. Inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. Nos moldes traçados pela municipalidade, o acolhimento da tese de que inexiste ilegalidade no decreto, porquanto editado nos moldes estabelecidos da lei complementar, demandaria incursão na legislação local, o que escapa do campo de competência do STJ e inviabiliza a concessão da liminar. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS 2.793/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) - grifei In casu, entendo que o caráter individual da demanda subjacente não indica, de plano, possível efeito multiplicador da questão debatida a autorizar o manejo da presente medida de contracautela, a qual, como visto, demanda a comprovação de sérias e irreparáveis consequências sob os contextos político e social. De fato, conforme leciona Elton Venturi, “... como fundamento relevante para o deferimento da cautela excepcional não basta a mera alegação de ameaça ou lesão a um dos interesses públicos expressamente consignados pelo legislador. A intensidade da gravidade da lesão constitui, segundo a lei, condição sine qua non para a procedência da postulação, devendo ser demonstrada e suficientemente comprovada pelo requerente já com petição dirigida ao presidente do tribunal, através de todos os meios hábeis para tanto”. Prossegue o Diante do exposto, ausente a comprovação dos fundamentos legalmente exigidos, INDEFIRO a suspensão pleiteada. Comunique-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, bem como ao juízo responsável pelo plantão da Subseção. Intimem-se, com urgência. Publique-se. Após, ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, arquive-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FED NAC DOS CONF E CONS DE CARGA E DVP TRAB DE BLOCOS ARRUMADORES E AMARRADORES DE NAVIOS NAS ATIV PORTUARIAS em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ESTIVADORES TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NO PORTO DE SAO SEBASTIAO UBATUBA CARAGUATATUBA E ILHABELA em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(24)