Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002788-49.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002788-49.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IVANI CONTI VESELIC OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA - SP235918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002788-49.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a condenação do INSS a pagar-lhe benefício por incapacidade. Com a inicial vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como designada perícia. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação. Laudo pericial anexado aos autos, sobre o qual se manifestou a parte autora. O INSS, intimado, apresentou proposta de acordo, com a qual a parte autora não concordou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência, bem como para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial, a parte autora está totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, de forma permanente. Tal incapacidade, conforme se verifica pelo teor do laudo, estava presente antes mesmo da cessação do benefício antes concedido à parte autora, em 23/02/2017. A incapacidade, conforme apurou o sr. Perito, iniciou-se em maio de 2015. Assim, tem a parte autora direito à aposentadoria por invalidez desde maio de 2015, quando do início de sua incapacidade, e ainda em gozo de benefício – ou seja, o INSS tinha condições de avaliar a incapacidade da autora. Devem, porém, ser desconsiderados os meses em que constam recolhimentos de contribuição previdenciária - fato incompatível com o recebimento do benefício, bem como devem ser descontados eventuais os valores recebidos em razão de outros benefícios. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Posto isso, concedo a tutela de urgência nesta oportunidade e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a implantar, no prazo de 30 dias, em favor da autora, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/05/2015 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores apurados retroativamente, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal – que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado. No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como desconsiderados os eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa - fato incompatível com o recebimento do benefício. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo (observada a Súmula 111 do E. STJ). Custas ex lege. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 dias. P.R.I.O. São Vicente, 09 de fevereiro de 2022. ANITA VILLANI Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(366)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANI CONTI VESELIC OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)