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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

BENEDITO RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Sentença em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)