Procedimento Comum Cível 5002817-62.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002817-62.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEMETRIOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002817-62.2021.4.03.6121 Recebo os documentos (id 241171568) como emenda á inicial. II - Cuida-se de Ação de Procedimento Comum por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, desde a DER (23.03.2021). Alega o autor que teve reconhecido o grau “leve” da deficiência no processo administrativo 42/200.061.678-4. Pugna o autor pelo reconhecimento como especial os períodos laborados na empresa GM do BRASIL São José dos Campos, de 01/04/2000 a 31/12/2001; de 01/01/2003 a 31/01/2004; de 01/02/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 31/05/2014, por exposição a agente insalubre (ruído). Caso necessário opta pela reafirmação da DER. III – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Bem assim, recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 127.241,82. IV - Em que pese a previsão legal de que a manifestação de desinteresse na composição consensual deva ser apresentada por ambas as partes (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015), com fundamento nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, bem como com base no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar a audiência conciliatória prévia, mesmo sem manifestação da parte adversa, pois mesmo que haja interesse desta, a designação da audiência de composição, no caso em comento, consistiria em ato inócuo, em razão da impossibilidade do INSS de realizar acordo. Cite-se o INSS. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DEMETRIOS RIBEIRO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)