Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002540-17.2019.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002540-17.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARCY ALVES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417, MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade (artigo 1023 do CPC/2015). Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, sustenta o embargante que o julgado foi procedente, com a condenação da autarquia a revisionar o benefício, pagar os valores em atraso e ainda 10% da condenação, a título de honorários sucumbenciais, contudo não houve a determinação para o reembolso das custas processuais pagas pela parte autora, requerendo assim reforma da sentença. No caso em apreço, razão assiste à parte embargante. Conforme dispõe o artigo 82, § 2º, do CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Desse modo, vencido o INSS, deve este suportar o reembolso das custas processuais, bem como de qualquer despesa efetuada pela parte autora. Desse modo, constatada a omissão na sentença, no tocante a fixação do reembolso das custas e despesas processuais, a sentença merece ser retificada. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002540-17.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, passando o dispositivo constar nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas Cia Taubaté Industrial (Nova América S/A) de 03/08/1981 a 31/07/1984 e Petróleo Brasileiro – Petrobrás S/A de 06/12/2008 a 26/04/2012, e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação, bem como converta o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB/42 160.929.563-0 em nome do autor DARCY ALVES RODRIGUES - CPF: 074.739.088-63 no benefício de Aposentadoria Especial desde 26/04/2012 - data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS em honorários advocatício, bem como ao reembolso das custas processuais e demais despesas adiantadas pela parte autora. Fixo a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença, sendo de rigor sua observância nos termos do artigo 927, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento, sob pena de aplicação de multa, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal" No mais, mantenho a sentença retro nos seus próprios e devidos fundamentos de fato e de direito. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCY ALVES RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)