Procedimento Comum Cível 5000105-65.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000105-65.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MAURILIO LOBATO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000105-65.2022.4.03.6121 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum por meio da qual a parte autora objetiva a conversão do atual benefício de aposentadoria (nº 42/200.152.900-10) no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, desde a DER (01.10.2019). Pugna pelo reconhecimento dos períodos laborados nas empresas FORD MOTOR COMPANY, de 01.01.1990 a 31.12.1991, e VOLKSWAGEN DO BRASIL, de 01.01.1987 a 05.03.1997, por exposição a agentes insalubres (ruído). Ademais, afirma que está na condição de deficiente para lhe conferir o benefício almejado. II – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Bem assim, recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 186.818,52. III - Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação. No caso concreto, considerando quen a renda auferida no benefício está pouco acima do referido critério, defiro a gratuidade da justiça. IV - Ressalvo que, nos termos da Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, constato que o direito ora pleiteado demanda instrução probatória, notadamente, a realização de avaliação biopsicossocial, a ser realizada por um médico e por um assistente social. Desse modo, deverão os Senhores Peritos (médico e social), seguir o roteiro e responder aos quesitos que seguem anexo deste despacho, avaliando o segurado e fixando a data provável do início da deficiência e o seu grau (leve, moderado ou grave), identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos (início e término) em cada grau, nos termos da lei nº 142/2013 e Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 8.145/13. Providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, que se realizará neste prédio da Justiça Federal. De outra parte, a perícia social será realizada por assistente social, dentre as constantes de lista arquivada na Secretaria, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório. Nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Cite-se o INSS. Comunique-se à Agência Executiva do INSS para juntar aos autos a cópia integral do requerimento administrativo nº 194.291.969-4. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURILIO LOBATO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)