Cumprimento de sentença 5000152-41.2020.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000152-41.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARREIRENSE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEJON - SP246993, ADRIANO GREVE - SP211900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-41.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 56690147) para sanar vício na sentença ID 54691299. Alega, in verbis: Como bem dito acima, após a distribuição da petição inicial e documentos pertinentes à demanda, a Administração Pública editou a Portaria nº 6.735/2020, a qual alterou a redação da NR nº 09 no que diz respeito à Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, publicada em 12 de março de 2020, no Diário Oficial da União, e o Decreto nº10.410/2020, cujo teor altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, publicado em 01 de julho de 2020 no Diário Oficial da União. Os citados atos normativos, demonstram claramente que a Administração Pública vem adotando posicionamento relevante em prol do critério QUANTITATIVO, para apuração dos efeitos do benzeno em relação a exposição com o ser humano. Nos argumentos trazidos aos autos, especialmente sob manifestação de Id nº 3339166, demonstrou-se que a partir da portaria acima mencionada, toda e qualquer análise de exposição ocupacional do colaborador é QUANTITATIVA e não qualitativa, nos termos dos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.2.1, abaixo transcritos: (...) Desta forma, como é debatido sempre em todas as argumentações da Autora, ora Embargante, a mera exposição ao agente químico, NÃO É SUFICIENTE para a apuração do direito do indivíduo ao benefício da Aposentadoria Especial, o que consequentemente retira a obrigatoriedade de a Empresa Contribuinte pagar o adicional de SAT. Entretanto, foi prolatada Sentença, mencionando que a Portaria n.º 6.735/2020 não interfere no presente julgamento, já que não aplicável às relações previdenciárias e tributárias ora discutidas e que o Decreto n.º 10.410/2020 não pode atingir os fatos ora analisados, ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Ocorre que, a Portaria nº 6.735/2020 tem relação na medida que demonstra a opinião e posicionamento da Administração Pública sobre o tema. Já em relação ao Decreto nº10.410/2020, a contradição paira na medida que o princípio da irretroatividade deve ser preservado para sua aplicação, o que beneficiaria a autora, enquanto que para prejudicá-la, a lei pode retroagir. Do exposto é contraditória as análises a respeito dos fatos novos em menção, não restando alternativa se não requerer com todo respeito que vossa Excelência venha a sanar as contradições a respeito. (...) A Autora ao ingressar com a Ação em epígrafe acostou todos os documentos pertinentes ao caso, ao passo que, era obrigação da Ré fazer a juntada do expediente administrativo que ensejou o Aviso Para Regularização De Tributos Federais, objeto desta demanda. Todavia, o MM. Juízo, sem ao menos determinar a intimação da parte contrária, preferiu sentença tão somente se manifestando a respeito, nos seguintes termos: “E não apresentação pela União Federal em outro processo judicial do processo administrativo que originou o Aviso para Regularização de Tributos Federais não interfere no julgamento deste feito.” Na petição ID 149289747, a autora ainda menciona a existência de fato novo e pede que o julgamento o leve em consideração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. Não vislumbro os vícios apontados, estando a embargante a manifestar irresignação com o resultado da sentença. Esse tipo de inconformismo, que visa a alterar o posicionamento adotado no provimento jurisdicional pelo acolhimento de tese que beneficia a recorrente, deve ser veiculado em recurso apropriado. Acrescento que a contradição sanável por embargos de declaração é a interna, isto é, entre partes da mesma decisão (entre fundamentação e dispositivo, por exemplo), não contemplando a contradição externa. Além disso, a omissão alegada não está demonstrada, pois houve expressa justificativa (citada pela própria autora) para não se determinar a juntada de cópia dos autos do processo administrativo. Quanto à alegação de ocorrência de fato novo (julgamento de ação coletiva pela FECOMBUSTIVEIS), trata-se de evento noticiado somente após a prolação da sentença. Sendo assim, não há como se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, de cuja leitura se extrai que o fato novo deve ser posterior à propositura da ação e, obviamente, anterior à decisão que deverá considerá-lo. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e indefiro o pedido de apreciação de fato novo. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de BARREIRENSE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(54)