Execução Fiscal 5024806-09.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024806-09.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: SAMSMED SERVICOS MEDICOS S/S LTDA D E S P A C H O 1 Comprove a parte exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas do oficial de justiça do TJSP, essenciais para o cumprimento da carta precatória a ser expedida à Justiça Estadual. Saliento que o cabimento do adiantamento, pelas autarquias, das “despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)” está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C, do CPC então vigente (Resp 1144687, Dje 21/05/2010). 2 Comprovado o recolhimento das custas, determino que cópia da presente decisão sirva como carta precatória, a ser enviada à Comarca de Praia Grande/SP para que se proceda à citação da parte executada SAMSMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, CNPJ 11.679.223/0001-43, na pessoa da representante legal SANDRA SORAYA RIBEIRO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento da dívida ou a garantia da execução, para fins de satisfação do débito (R$ 3.758,91 em 09/10/2019), mais acréscimos legais, cobrado pela parte exequente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ser cumprida no endereço indicado na petição de ID. 58329039 (RUA CAIAPÓS, 570 - TUPI, APTO 100, CEP 11703-320). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se: à penhora de bens de propriedade da parte executada SAMSMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, em tantos quantos bastem para satisfação da dívida; ao registro da penhora nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 6.830/80; à nomeação de depositário dos bens penhorados; à avaliação; e, por fim, à intimação da parte executada da penhora realizada para fins de oposição de embargos. 3 No silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, e a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024806-09.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)