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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.743,97

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)