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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 342.935.637,45

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRATA BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA

Terceiro

HOTEL NACIONAL SA

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(31)