Execução Fiscal 5010816-82.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 137.002,14

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP 41354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GOUVEA FRANCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 14:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 769

25/06/2025, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/04/2025, 19:10

Juntada de certidão

01/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 13:27

Despacho

•14/10/2025, 15:46

25/06/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 14:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 769

25/06/2025, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/04/2025, 19:10

Juntada de certidão

01/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2024, 17:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 769

28/06/2024, 17:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 769

28/06/2024, 17:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 769

29/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de GOUVEA FRANCO ADVOGADOS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:21

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOUVEA FRANCO ADVOGADOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354 D E S P A C H O 1 ID. 57367154 - Rejeito a nomeação proposta pela executada e EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010816-82.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre os bens indicados, em razão da manifestação da parte exequente e da ordem prevista no art. 11, da Lei 6.830/80. 2 ID. 56472293 - A possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), tendo como relator o Ministro Herman Benjamin. As questões submetidas a julgamento são: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/80 e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. O STJ determinou expressamente a suspensão do processamento: de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 05/02/2019). Assim, há que se aguardar a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado (Tema 769). Intime-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2022, 16:46

Juntada de certidão

04/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 21:02

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de GOUVEA FRANCO ADVOGADOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:23

Publicado Despacho em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:51

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:37

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:50

Juntada de certidão

28/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2020, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 11:20

Juntada de certidão

22/06/2020, 10:53

Conclusos para despacho

02/06/2020, 14:21

Decorrido prazo de GOUVEA FRANCO ADVOGADOS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:30

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:34

Conclusos para despacho

01/04/2020, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 13:16

Conclusos para despacho

17/10/2019, 18:33

Decorrido prazo de GOUVEA FRANCO ADVOGADOS em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2019, 13:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:26

Publicado Despacho em 02/10/2019.

05/10/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2019, 16:44

Conclusos para despacho

24/07/2019, 18:00

Decorrido prazo de GOUVEA FRANCO ADVOGADOS em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:56

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2019, 16:52

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2019, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 15:55

Conclusos para despacho

03/12/2018, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2018, 11:22

Mandado devolvido sem cumprimento

12/11/2018, 17:09

Juntada de Petição de diligência

12/11/2018, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 15:48

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 15:42

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 17:40

Juntada de Petição de certidão

11/09/2018, 17:22

Expedição de Carta de citação.

24/08/2018, 15:09

Conclusos para despacho

22/08/2018, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/08/2018, 16:45

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 12:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 12:31

Despacho

•22/07/2024, 16:19

Despacho

•28/06/2024, 17:58

Despacho

•05/02/2022, 16:46

Despacho

•28/06/2021, 18:37

Despacho

•22/06/2020, 11:20

Despacho

•05/05/2020, 13:34

Despacho

•03/02/2020, 16:38

Despacho

•29/01/2020, 16:42

Despacho

•27/09/2019, 17:16

Despacho

•04/07/2019, 16:53

Despacho

•15/04/2019, 18:14

Despacho

•09/04/2019, 15:55

Despacho

•22/08/2018, 15:56