Execução Fiscal 5001404-30.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001404-30.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001404-30.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada contra a decisão de ID nº 135381114, que determinou o prosseguimento do feito com a liquidação da garantia ofertada nos autos, em razão do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos ter sido recebido apenas no efeito devolutivo. Sustenta o embargante, em síntese, que o cumprimento da decisão causaria prejuízos de grande monta à empresa, que passa por dificuldades financeiras, ante o período pandêmico por todos vivenciado. Em resposta, a exequente pede pela rejeição do pedido e reitera os argumentos dispendidos nos embargos de declaração opostos no documento ID º 45694424. Decido. Entendo que a suspensão da execução fiscal deve ser mantida até o resultado definitivo do julgamento dos embargos à execução, sem a liquidação prévia do seguro garantia. Conforme o disposto no art. 32, §2º, da Lei 6.830/80, o depósito será destinado ao depositante ou à Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Anoto que à garantia prestada por meio de seguro, modalidade expressamente prevista como idônea nos arts. 9º, § 3º e 15, inciso I, da mesma lei, deve ser observada a mesma determinação, pois ainda que houvesse liquidação da garantia, eventual depósito judicial não seria transferido à Fazenda Pública antes do trânsito em julgado nos autos, conforme reconhecido pela própria exequente. Além disso, não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente nestes autos. Na linha intelectiva a qual me filio, cito os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 201500557843, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016104-64.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 10/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. (...) 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 – Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013837-17.2020.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NERY JÚNIOR, e-DJF3 27/11/2020) Destaco ainda, que o Código de Processo Civil, no § 2o, do artigo 837, deixa claro que a fiança bancária e o seguro garantia judicial podem substituir a penhora em dinheiro, uma vez que oferecidos em valor compatível com o crédito executado. Ademais, de fato, não há que se falar em oposição de embargos à execução, porquanto a matéria porventura neles discutida se equivaleria ao objeto da demanda anulatória em curso. Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, ACOLHO o pedido formulado pelo executado para o fim de reconsiderar a decisão ID 45694424 e determinar a suspensão da execução fiscal até a sobrevinda de decisão definitiva no processo de autos nº 5016414-17.2018.403.6182. Remetam-se ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada, após o resultado definitivo do julgamento. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até a prolação da decisão final no processo supramencionado. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/07/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)